A Caducidade E Revogação Da Lei

falsas exceto: A sociedade de advogados responde sempre de forma direta e ilimitada, contudo, se no contrato social prever de maneira diversa a responsabilidade dos sócios poderá ser solidária. 12 OAB/SP 2007 Alternativa correta no tocante da lei n 9279/96 O registro da marca extingui-se pela não observância, pela pessoa domiciliada no exterior, da nomeação etc.... inclusive com poderes para receber citação. ANEP/2005 Sobre a propriedade industrial todos são falsas…

são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que vai gerar efeitos na esfera administrativa, sendo um deles a vacância do cargo, conforme previsto na Lei 8.112/90. O cargo vago pode ensejar a nomeação de outro servidor para o cargo ou mesmo a realização de outro concurso. Além disso, a família do servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte. Atributos dos atos…

DE FORMA 46 7.4 DEFEITO DE MOTIVO 47 7.4 DEFEITO DE FIM 47 8 DESFAZIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO 48 9 EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 50 10 A QUESTÃO DE NULIDADES EM MATÉRIA DE ATO ADMINISTRATIVO 51 11 ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 52 12 REVOGAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 53 13 CASSAÇÃO 53 14 PRESERVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO 53 15 CONVALIDAÇÃO 54 16 RATIFICAÇÃO 54 17 REFORMA 55 18 CONVERSÃO 55 19 BIBLIOGRAFIA 56 INTRODUÇÃO Há apenas dois pontos em que doutrinadores concordam sobre

01/01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Lousas Legislação: 1. 2. 3. 4. CRFB/88 – Art. 37 a 41; Lei nº 9.784/99 – Processo Administrativo Federal – Artigos 13, 53, 54 e 55; Lei nº 8.666/93 - Artigos 3°, 17, 24, 25 e 58; Lei 8.112/90 – Servidores Público da União – Artigo 8° e seguintes (tratam das formas de provimento e cargos públicos), 125 e 126; 5. Lei nº 8.987/95 – Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Artigos 6°, 35 e seguintes. I. ANOTAÇÕES DE…

microempresas e empresas de pequeno porte. V Fundamentação: Lei 8666 Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei; III - fiscalizar-lhes a execução; IV - aplicar…

direitos dos hipossuficientes, desligando-se de um posicionamento abstencionista e adotando uma postura mais atuante. Tal ocorreu devido à constatação de que as partes contratantes são desiguais e a legislação deve reconhecer tal desequilíbrio. As leis civis passaram a ser intervencionistas para coibir o abuso de poder econômico, com a respectiva relativização dos princípios da igualdade e do “pacta sunt servanda”. O Código civil de 1916 era individualista, materialista e ignorava os…

SERVIÇO PÚBLICO Cortesia: Refere-se ao trato educado para o público destinatário da prestação estatal. Continuidade: Significa que os serviços públicos não devem sofrer interrupção. Obs: Este princípio não tem caráter absoluto – Art 6º, § 3º, II da lei nº 8.987/1995 permite suspender a prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I- Motivava por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II – por inadimplemento do usuário, considerando o…

* O cheque só admite endosso total, não admite o parcial. * O cheque tbm admite endosso no anverso do cheque (assinatura + expressão identificadora ex: “paga-se a Juliana”). Todavia o comum é a assinatura no verso do cheque para endossar. - Lei 7.357/85 admite o aval total e parcial no cheque. Aval é garantia. - Prazo de apresentação: 30 dias se o cheque é da mesma praça, e 60 dias se o cheque é de praça diferente, contados da data de emissão do cheque. * Praça: analisa-se a…

são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que vai gerar efeitos na esfera administrativa, sendo um deles a vacância do cargo, conforme previsto na Lei 8.112/90. O cargo vago pode ensejar a nomeação de outro servidor para o cargo ou mesmo a realização de outro concurso. Além disso, a família do servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte. Atributos dos atos…

intuito de transmitir noções básicas sobre a Delegação de Poderes. Conceito Requisitos Conjunto de elementos essenciais para o procedimento da acção de delegação de poderes. Evidenciada na lei e que por sua vez traduz-se em efeitos juridicos 1. Lei de Habilitação: é necessária para prosecução da delegação, é indispensável a existência de uma conduta atributiva de competência, neste caso, para o acto de delegação.CPA ART 35 Nº 2(norma de habilitação…