A Caducidade E Revogação Da Lei

manifestações unilaterais de vontade (2013, Pavione). Maria Sylvia Di Pietro define atos administrativos como (apud, Alexandrino; Paulo, 2013, p. 446) “a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito publico e sujeita a controle pelo Poder Judiciário’’. OS EFEITOS DO SILÊNCIO ADMINISTRATIVO ELEMENTOS OU REQUISITOS DE VALIDADE Competência O agente público para praticar o ato…

 Invalidades  Convalidação dos Atos. Ato Administrativo é a declaração jurídica do Estado (ato emano de órgão competente ou por aquele que o representa), no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Melhor dizendo é todo aquele que tem como objetivo adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio. Esses…

Leis de Anistia: Aspectos teóricos e as experiências da Argentina, Uruguai e Brasil Camila Vicenci Fernandes Sumário:Introdução; 1.Perspectivas Técnico Jurídicas Acerca das Leis de Anistia;1.2 Classificação da norma de anistia dentro do ordenamento jurídico ; 1.3 Espécies de anistia; 1.4 Efeitos da anistia; 2. Leis de Anistia na Prática; 2.1 Leis Argentinas 2.2 Leis Uruguaias; 2.3 Leis Brasileiras; Conclusão; Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Os países…

legislativa. A lei nos últimos séculos da Idade Média teve um destaque muito reduzido em relação ao costume enquanto fonte do direito. Porem já na época moderna a lei torna-se dominante ofuscando progressivamente o costume. No séc. XII e séc. XIII, na França, Inglaterra, Sicília e na Península Ibérica, fazia-se sentir um reforço do poder real, permitindo ao rei intervir de uma maneira autoritária, em matérias jurídicas, cada vez mais numerosas. Actuará de forma a elaborar leis que lhe…

orientação da professora Maria Lídia Gonçalves Brito. Porto Velho/RO 2015.1 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. RESUMO 5 3. CONCEITO 6 4. OBJETO 7 5. SUJEITOS 8 6. MODOS DE INSTITUIÇÃO 9 7. ESPÉCIES 12 8. EFEITOS DOS LEGADOS E SEU PAGAMENTO 14 9. DA CADUCIDADE DOS LEGADOS 17 10. CONCLUSÃO 21 11. REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO Em que pese, primeiramente faz-se mister distinguir o instituto da herança do legado. Nesse passo, pode-se assinalar que herança abarca a sucessão legal ou testamentária,…

um sistema como por exemplo a Lei Das XII Tábuas. E no costume encontra-se a primeira fonte do,consubstanciada na observância reiterada de certas regras,consolidadas pelo tempo e revestidas de autoridade.trata-se de direito não escrito.Mas com o passar do tempo o direito passa a emanar da autoridade ,sob a forma de uma lei imposta coativamente.Surge o direito escrito que é adotado em quase todos os países do ocidente. São consideradas fontes formais do direito a lei,a analogia , o…

.............. 12 MODALIDADES DE LEGADO ................................................................................. 13 EFEITOS DO LEGADO ............................................................................................ 13 CADUCIDADES DO LEGADO ................................................................................. 17 CONCLUSÃO ........................................................................................................... 19 BIBLIOGRAFIA ...........

LEGADO (legatário) • A título universal – quando se transfere a totalidade do patrimônio ou fracionado em partes ideais – HERANÇA (herdeiro). 2.3 - SUCESSÃO LEGÍTIMA E SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA • Sucessão legítima - ou AB INTESTATO – é aquela decorrente da lei, regulada pelo CC. • Sucessão testamentária - Sucessão que se processa de acordo com a vontade do titular do patrimônio. NO BRASIL NÃO EXISTE PACTO SUCESSÓRIO 3. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES Livro V da Parte Especial – quatro…

(serviços atualizados); 4º) modicidade (tarifas módicas); 5º) cortesia (bom tratamento para o público). Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuá¬rios, conforme estabelecido nesta lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atua-lidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modici¬dade das tarifas. …

INTRODUÇÃO 08 CAPITULO I 1.1 HISTÓRICO 09 1.2 CONCEITO E OPINIÃO OUTRINARIA 12 1.3 PREVISÃO LEGAL 14 1.3.1 ROMPIMENTO E INVALIDAMENTO DO TESTAMENTO PARTICULAR 16 1.3.2 CAUSAS DE CADUCIDADE DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS 17 1.3.3 CADUCIDADE TOTAL DO TESTAMENTO 17 1.3.4 FORMA DE ROMPIMENTO 18 CAPITULO II 2.1 FORMA DE TESTAMENTO 19 2.2 TESTAMENTO PARTICULAR 24 2.2.1 Requisitos do Testamento Particular 25 2.3 TESTAMENTO…