A Caducidade E Revogação Da Lei

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”

qualquer prejuízo à eficácia da disposição testamentária em si, mas seu cumprimento pode ser exigido pelo interessado mediante ação judicial (inclusive MP se houver interesse geral. EXEMPLO 10: implantação de biblioteca, parque, etc. A possibilidade de revogação da doação não seria cabível porque os arts. 561 e 562 do CC tratam especificamente da doação onerosa e não podem ser aplicados por analogia aos casos de herança, uma vez que são normas restritivas. Admitindo-se, porém, ser…

Eventual ou ônus eventual? Havendo ação de desapropriação, um eventual ônus real sobre o imóvel. Ex: hipoteca, não poderá nesse processo ser alegado devendo o interessado o fazer em ação própria, que se converterá em perdas e danos. - OBS: art 35 dec lei 3365/41 - Fundamentos (art 5ª, XXIV, CF) necessidade publica, utilidade publica, interesse social A desapropriação tem pela CF/88, três fundamentos, o primeiro é o da necessidade publica, que se caracteriza por envolver situações de…

A lei 12.376/2010 alterou a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que era denominada Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e mudou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essa mudança foi de grande importância para o ordenamento jurídico vigente, pois deixa claro que não restringe a aplicação do Decreto-Lei ao Direito Civil abrangendo-a para todos os ramos do direito, público ou privado. A LINDB é uma lei (decreto-lei…

cônjuge, considerados herdeiros necessários); Sucessão Legítima, também denominada “ab intestato”, baseada nas disposições legais, aplicáveis em razão da inexistência de declaração de vontade do “de cujus”, ou no caso de nulidade, anulação ou caducidade do testamento; Sucessão Necessária, que se impõe mesmo quando contraria às determinações testamentárias (reserva de bens aos herdeiros necessários). Pela sucessão testamentária dá-se cumprimento às disposições de última vontade…

QUESTÕES FGV/OAB – DIREITO ADMINISTRATIVO Gerson Dalle Grave LEI 8.112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS e LEI 9.784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 - (FGV –OAB III Exame Unificado) Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi…

alterar o Patrimônio Líquido. O que são entidades paraestatais? A expressão “entidades paraestatais” foi inicialmente difundida no Direito Administrativo brasileiro como gênero que compreenderia as pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, para a realização de serviços de interesse coletivo, sob normas e controle do Estado. Esse conceito, desenvolvido pelo Professor Hely Lopes Meirelles, abrangia, basicamente, as pessoas jurídicas de direito privado integrantes da…

deixou descendentes, mas lhe sobreviveram três avós e um bisavô, pai da avó materna pré-morta, bem como também seu dois irmãos. Em face do quando exposto, quem terá direito a lhe suceder e quanto tocará a cada herdeiro ? Justifique. Gabarito Como a lei não admite a representação entre os ascendentes, apenas os avós poderão herdar os bens do morto, partilhando a herança por linha, Logo, cada um dos avós paternos ficará com 25% da herança e o avô materno receberá 50%. Questões…

LEI DE INTRODUÇÃO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Fichamento 1. Conteúdo e Função Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro é um conjunto de normas sobre normas, visto que disciplina as próprias normas jurídicas determinando o seu modo de aplicação e entendimento, no tempo e no espaço. A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e como o próprio nome indica, aplicável a toda ordenação jurídica, pois tem as funções de: a) regular a vigência e a eficácia das…

são situações não atribuídas ao homem, mas que geram efeitos no mundo jurídico. Ex.: a morte natural de um servidor público. É um fato natural que vai gerar efeitos na esfera administrativa, sendo um deles a vacância do cargo, conforme previsto na Lei 8.112/90. O cargo vago pode ensejar a nomeação de outro servidor para o cargo ou mesmo a realização de outro concurso. Além disso, a família do servidor poderá pleitear pensão em decorrência de sua morte. Atributos dos atos…