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TESTAMENTOS

Em nosso cotidiano de advogados temos verificado um crescente interesse a respeito da planificação hereditária. Pessoas preocupadas em bem disciplinar a partilha de seu patrimônio entre seus sucessores.

Constatamos, então, que essas pessoas carecem de informações sobre a legislação que disciplina o Direito das Sucessões e, especialmente, a sucessão testamentária, alheias que estão a cerca das melhores possibilidades que os testamentos podem imprimir à partilha patrimonial, atendendo de forma legal e indispensável os interesses válidos do testador.

Assim, entendemos oportuno apresentarmos alguns apontamentos a respeito de sucessão “causa mortis” e testamentos, tal como disciplinado em nossa legislação civil.

O Direito das Sucessões é regulado na última parte do Código Civil e estabelece as normas referentes à transmissão dos bens pertencentes a pessoas falecidas, por força de declaração de vontade do “de cujus” ou por disposição legal.

A sucessão “causa mortis” é regida pelos seguintes princípios

• respeito à vontade do “de cujus”;
• caráter supletivo da sucessão legítima;
• submissão da transmissão de direitos e obrigações às determinações legais.

São consideradas três espécies de sucessão:

Sucessão Testamentária, baseada na vontade do testador, respeitadas as limitações legais (ex.: respeito à legítima, ou seja, reserva de parte do patrimônio, metade, a favor de descendentes ou ascendentes e cônjuge, considerados herdeiros necessários);

Sucessão Legítima, também denominada “ab intestato”, baseada nas disposições legais, aplicáveis em razão da inexistência de declaração de vontade do “de cujus”, ou no caso de nulidade, anulação ou caducidade do testamento;

Sucessão Necessária, que se impõe mesmo quando contraria às determinações testamentárias (reserva de bens aos herdeiros necessários).

Pela sucessão testamentária dá-se cumprimento às disposições de última vontade do falecido, exaradas em testamento, pertinentes à