A Caducidade E Revogação Da Lei

CF/88) - JUDICIAL (Ex: Ações Judiciais) -ADMINISTRATIVO (AUTOTUTELA) - QUANTO À EXTENSÃO DO CONTROLE - INTERNO (art. 74) - EXTERNO - QUANTO À NATUREZA DO CONTROLE - LEGALIDADE (INTERNO ou EXTERNO) (ART. 71, III CF/88) - MÉRITO (REVOGAÇÃO) - QUANTO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO - POR SUBORDINAÇÃO (DESCONCENTRAÇÃO) - POR VINCULAÇÃO (DESCENTRALIZAÇÃO) Ex: Controle da Administração Direta sobre a Indireta - QUANTO À OPORTUNIDADE - PRÉVIO - CONCOMITANTE…

determinado, individualizado Atinges abstrato de bens Pati: obrigação de suporta aquele Non facere: obrigação de não fazer, Ônus real Não é ônus real Divergência - - 1º corrente – originar de lei ex. art. 12 do código de água (Celso Antonio de melo e outros 2ª corrente – não origina de lei Indenização não tem, só se houve danos Indenização não tem 3. Ocupação temporária a. Pesquisa, minério, petróleo (varias legislação para cada tipo) 4. TOMBAMENTO a. Bens b.…

abordar:  No direito fiscal penal estão incluídas as normas de sanção do direito fiscal que estão presentes no regime geral das infrações tributárias (RGIT).  Definir infração tributária: é todo o facto típico, ilícito e culposo, declarado punível por lei tributária anterior.  Tipificar infrações tributárias: as infrações tributárias dividem-se em crimes e contraordenações  Exemplo de contraordenação: Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de…

públicos são todos os bens que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, isto é; União, Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, respectivas autarquias e fundações de direito público, e demais entidades de caráter público criadas por lei. Assim, o Código Civil distingue os bens públicos dos particulares pelo critério da titularidade, são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,…

atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso X, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 4º da Lei nº 9.648, de 26 de maio de 1998, no art. 24, inciso V, do Anexo da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, nos arts. 16 e 17, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que consta do Processo nº 48500.005062/02-10; e Considerando que compete à

do público. Por isso, deve o Poder público fiscalizar, regulamentar e intervir no serviço prestado, de forma indeclinável, caso não esteja sendo prestado a contento, podendo ainda, como ocorre em todos os atos e contratos administrativos, haver a revogação da delegação, desde que o interesse público assim exija. Os critérios para a repartição de competências da prestação de serviços públicos ou de utilidade pública pelas três entidades estatais (união, estados-membros e municípios) são…

A LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942). - ART. 1º - SALVO DISPOSIÇÃO CONTRÁRIA, A LEI COMEÇA A VIGORAR EM TODO O PAÍS 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DEPOIS DE OFICIALMENTE PUBLICADA. - A RIGOR, ESSE ARTIGOTEM APLICAÇÃO APENAS QUANDO UMA LEI NOVA, OFICIALMENTE PUBLICADA, NÃO CONTIVER DISPOSIÇÃO EXPRESSAMENTE CONTRÁRIA AO PERÍODO DE 45 DIAS, EXCETO SE HOUVER EM SEU CORPO, POR OPÇÃO DO LEGISLADOR, PERÍDO EXPLÍCITO DIFERENTE (MAIOR OU MENOR)

1 DIREITO CIVIL – PARTE GERAL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1- Mudança na nomenclatura, função e conteúdo da Lei. A vigente Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657/1942), atualmente denominada Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 12.376/2010), revogou a antiga, promulgada simultaneamente com o Código Civil, substituindo-a. Contém 19 artigos, enquanto que a primitiva continha 21. Trata-se de legislação anexa ao Código…

ter nenhuma norma como pode ter mais do que uma. Uma Lei é constituída por um conjunto de artigos e, por isso, contém normas jurídicas. CLASSIFICAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS Tipo I – Quanto à Extensão Territorial: Universais – Aplicam-se a todo o território nacional. Locais – Aplicam-se a uma parcela do território nacional. Em caso de conflito entre uma Lei Universal e uma Lei Local que pertençam ao mesmo nível hierárquico prevalece a Lei Local porque é a que melhor protege os…

punho, conforme texto do art. 1.881, CC, porém, tendo em vista que O Código Civil 2002 autorizou a utilização de meio mecânicos para a feitura do testamento ordinário (art. 1.864, parágrafo único, 1.868, parágrafo único e 1.876, § 2º, CC), o projeto de lei n. 699/2011 propõe o mesmo para o codicilo, acrescentando parágrafo único ao art. 1.881, que assim disporá: “o escrito particular pode ser redigido ou digitado mecanicamente, desde que seu autor numere e autentique com sua assinatura…