A Caducidade E Revogação Da Lei

a competência que lhe foi conferida por lei, vai além do permitido. Excesso de poder é praticar o ato extrapolando a competência legal. b. Desvio de poder: é um vício de finalidade. O agente pode até ter competência para praticar o ato, mas faz visando outra finalidade que não a prevista em lei, ele age por motivos diversos do objetivado pela lei. 2.2. Os poderes e atos administrativos podem ser exercidos de forma... ... vinculadora: quando a lei prevê a foma que o agente deve…

LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E HERMENÊUTICA JURÍDICA I – INTRODUÇÃO 1. VISÃO GERAL Trata-se da do Decreto-Lei 4.657/42, que deve ser analisado juntamente com as leis complementares 95/98 e 107/01. Precisamos, primeiramente, memorizar alguns aspectos básicos sobre a lei de introdução ao código civil: a) O Decreto-Lei 4.657/42 é chamado de lex legum, ou seja, é a lei das leis, também chamado pela doutrina de sobre-norma, mas não pelo critério de importância (a constituição é a…

de seus órgãos, prestar diretamente o serviço. Será descentralizada quando o Estado transferir a titularidade ou a prestação do serviço a outras pessoas. O serviço centralizado é o que perma­nece integrado na Administração Direta (art. 4º do Decreto-Lei nº 200/67). A competência para a prestação destes serviços é da União e/ou dos Estados e/ou dos Municípios. São da competência da União apenas os serviços previstos na Constituição Federal. Ao Município pertencem os serviços que se…

Legado Já sabemos que são duas as espécies de sucessão: a testamentária (quando o falecido diz quem são seus herdeiros) e a legítima (quando na falta de testamento, a lei prescreve quem são os herdeiros). Na sucessão legítima só há herdeiros, mas na sucessão testamentária, além de herdeiros, poderemos encontrar legatários. O legatário difere do herdeiro pois este herda uma fração a título universal (ex: 10% da herança, 1/3 da herança), enquanto o…

refere às suas atividades atípicas. Conceituando ato administrativo Maria Sylvia Zanella Di Pietro nos leciona: Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, co observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Na lição sempre precisa de Hely Lopes Meirelles, seguindo a diretriz traçada pelo Código Civil, acha-se compreendido no conceito de ato administrativo:

jurídicos que tenham por finalidade adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Sendo a manifestação de vontade e o efeito dela decorrente submisso ao direito público, tem-se o ato administrativo. O art. 4º e o parágrafo único da Lei de Licitações define o “procedimento licitatório” como ato administrativo formal, seja elepraticado em qualquer esfera da Administração Pública. O efeito jurídico (adquirir, resguardar, modificar direitos), porém, não decorre…

oferecem as normas fiscais quanto à sua vigência e quanto à respectiva “vacatio legis”. Pelo que se lhes aplicam os prazos estabelecidos no art. 2º da Lei 6/83, quando o legislador não tenha fixado outros especialmente. Também quanto á cessação da vigência das normas fiscais essa cessação se verifica nos termos comuns, pela revogação ou pela caducidade, nos casos em que a vigência daquelas normas tenha sido pelo legislador limitada no tempo, ou colocada na dependência de condições que…

os dispositivos dos diplomas negociados incorporam-se nos contratos individuais no prazo de sua vigência. E finalmente a da aderência limitada por revogação, neste caso, as regras coletivas vigoram ate que novo diploma legal as revoguem expressa ou tacitamente. A primeira posição considera as vantagens alcançadas, insuprimíveis pela caducidade ou perda de vigor do instrumento normativo, e sustentam sua tese na teoria do direito adquirido e inalterabilidade, sem anuência do empregado, das

decorrer deste trabalho, que existem muitas brechas propositais para dar vazão ao amontoado de decisões conflitantes entre a forma de tratamento do companheiro sobrevivente e do cônjuge sobrevivente, tanto na Constituição Federal como no Código Civil, na lei ordinária e na jurisprudência. A sociedade ainda não mudou para elevar a condição das pessoas ao patamar do ser, pois o que ainda se valoriza é a busca do ter, você é o que tem e o que construiu e, desta forma, as relações…

sentido estrito. No exemplo da ocupação, artigo 1318º, alguém adquire, de facto, a propriedade de uma coisa apenas por se apossar dela, isto é, por a colocar na sua esfera exclusiva de actuação, independentemente de pretender ser seu proprietário. A lei admite, alias, a ocupação por parte de quem nem tenha uso da razão (art. 1266º que admite tal asserção): há, no entanto, a finalidade de captar a coisa e é a tal acção que o Direito, depois, atribui a eficácia constitutiva da…