A Caducidade E Revogação Da Lei

Não há possibilidade de competição, pois só há um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da AP. Possibilidade de ampliação. 1.5. Modalidades: - Pregão: todos os entes federativos podem utilizá-la. Disciplinada pela Lei nº 10.520 (subsidiariamente Lei 8666). Aquisição de bens e serviços comuns. Se realiza por meio de propostas e lances em sessão pública ou por meio eletrônico. - Concorrência: Modalidade mais complexa. Obrigatória para: a) Obras e serviços de…

fluxo do Partido Colorado do Uruguai) consolidou a sua democracia e obteve altos níveis de bem-estar, comparados aos europeus, tendo sido conhecido internacionalmente como "Suíça da América Latina". • Uruguai foi o primeiro país a estabelecer por lei o direito ao divórcio (1907), o primeiro na América do Sul a legalizar uniões civis do mesmo sexo (2007) , o primeiro a permitir a adopção a casais do mesmo sexo e um dos primeiros países do mundo a estabelecer o direito das mulheres a…

LEI GERAL TRIBUTÁRIA................................................................................................................ 8 TÍTULO I DA ORDEM TRIBUTÁRIA ......................................................................................... 8 CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS ............................................................................................................8 Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo Artigo 1.º Âmbito de aplicação ..........

GUARULHOS – SP 2013 DEMICIANA AQUINO RA 6272224476 DIREITO CIVIL - FICHAMENTO GUARULHOS-SP 2013 Quem vive por si mesmo é livre!!! E a liberdade é o direito de fazer tudo aquilo que as leis nos permitem... Michel Dias Introdução ao Direito Civil (pp. 19 – 91). Primeiro capítulo. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro 1- Parte Geral. 11ª.ed. São Paulo, Saraiva, 2013. Por viver em sociedade, o homem precisa de normas

disciplinador que se impõe à generalidade dos cidadãos da comunidade em que vigorem. Características: Imperatividade: A norma jurídica é uma ordem de conduta, um comando (de agir) imperativo e também uma lei de comportamento em sociedade – não perdendo a sua validade ainda que não seja cumprida (contrariamente Às leis naturais ou científicas); Tal acarreta que alguns considerem que a “violabilidade” é também uma das características das normas jurídicas; Coercibilidade: o que permite…

............... 14 No exercício de prerrogativas públicas:........................................ 14 AULA 07..................................................................................14 Ato administrativo como comando complementar da lei.................. 14 Da revisão pelo Poder Judiciário:................................................. 14 AULA 08..................................................................................15 Validade e eficácia do ato administrativo:..

Atos administrativos → Origem: - Submissão do Poder Executivo à lei → Estado de Direito → Princípio da legalidade - Separação de funções  tornou relevante a noção de ato administrativo. - Várias denominações; → Pressupostos institucionais conceito de ato administrativo: necessários para existência e a) Existência de vários poderes do Estado, um dos quais pode definirse como Poder Executivo. b) Existência de certa divisão de atribuições entre esses poderes. c) Submissão do Estado…

neoliberalizantes, pautando a Ordem Econômica sob o princípio da livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, também é certo afirmar que, seguindo a linha aberta pelas Cartas da Alemanha (1949), Grécia (1975), Portugal (1976) e Espanha (1978), a nossa Lei Fundamental colocou o cidadão — e o respeito a sua dignidade — no centro do ordenamento jurídico. Nesse novo sistema, o jusnaturalismo liberal e o intervencionismo social cedem lugar à intervenção estatal na ordem econômica e…

de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo. 8 (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade. 9 (CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo) Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública. 10 (CESPE - 2012 - TCU - Técnico…

cirurgia mal realizada em um hospital público, que também resultará na responsabilidade do Estado. 5.1 - ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS a) Atos Normativos: são aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc. b) Atos Ordinatórios: São aqueles que visam disciplinar o funcionamento da…