A Caducidade E Revogação Da Lei

Lei 1 Lei Em particular acesse Lei (ciência) para acepção científica da palavra. Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. • Numa acepção amplíssima

1) Quanto ao critério de solução: A) Antinomia aparente: mesmo havendo um conflito entre as normas sua solução sera apresentada pelo próprio sistema jurídico. Ex; Diante de um conflito entre normas de mesma hierárquica a solução é a aplicação da lei mais nova. B) Antinomia real: se dá por dois motivos ou não existem critérios para solucionar o conflito ou não há conflito entre os critérios. Tal conflito é chamado de antinomia de segundo grau. 2) Quanto ao conteúdo: A) Antinomia…

de normas jurídicas * Filosófico: encara o fundamento da obrigatoriedade das normas jurídicas * Sentido técnico-jurídico: que é utilizado como o significado de modos de formação e revelação do direito objectivo, das normas jurídicas. 1. A Lei – norma jurídica directamente imposta por órgão competente; 2. O Costume – norma resultante duma prática social constante acompanhada da convicção da sua obrigatoriedade; 3. A Jurisprudência – conjunto de orientações seguidas pelos…

estudarmos o gênero abuso de poder vimos que uma de suas espécies, o excesso de poder, ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência. Finalidade - É o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente. Os atos serão nulos quando satisfizerem pretensões descoincidentes do interesse público. Ao estudarmos o gênero abuso de poder vimos que a alteração da finalidade caracteriza desvio de poder,…

testador. Insta ressaltar que prevalecerá sempre a sucessão legítima (herança) sempre que, por qualquer que seja a causa, a sucessão testamentária for nula, incompleta, falha ou deficiente. Inexistindo herdeiros da ordem de vocação estabelecida em lei na herança, não existem impedimentos para que o testador disponha de todo o seu patrimônio na forma de legados. O que remanescer não distribuído como legado será considerado herança. O legado contém uma ideia de liberalidade do testador.…

790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança; IV - não…

se a própria lei expressamente os excluir. 6 - Fale sobre a limitação do poder de testar. R = Esta limitação é imposta por lei quando o testador tenha herdeiros necessários, limitando, então, a 50% do seu patrimônio o direito de dispor por testamento. 7 - O que significa parte disponível da herança? R = É a parte da herança que o testador tem liberdade de dispor. 50%. 8 - O que significa parte indisponível da herança? R = É aquela destinada à legítima, proibida por lei…

capítulos correspondentes às quatro fontes do direito. É nossa intenção, ainda, estruturar este trabalho de forma a ele poder servir como sebenta de estudo para futuros alunos. 1. São fontes imediatas do direito as leis e as normas corporativas. 2. Consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes; são normas corporativas as regras ditadas pelos organismos representativos das diferentes categorias morais, culturais, económicas ou…

Sucessões D. hereditários Trans. de bens II 1. Conceito e Fundamento É um conjunto de normas que disciplinam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de Lei ou de testamento. Código Civil, artigos 1784 a 2027. 2. Espécies de sucessão a) sucessão testamentária; b) sucessão legítima; (1.786 e 1.788, CC); (ordem vocacional, art. 1.829, CC); c) sucessão a título universal; d) sucessão…

prática do ato condiciona, vincula a validade do ato administrativo. ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS (Tema do trabalho entregue) 1- Atos normativos: são aqueles que contém comandos, em regra, gerais e abstratos, para viabilizar o cumprimento da lei. Ex: decretos e deliberações. 2- Atos ordinatórios: são manifestações internas da Administração decorrentes do poder hierárquico disciplinando o funcionamento de órgãos e a conduta de agentes públicos. Ex: instruções e portarias. 3- Atos…