A Caducidade E Revogação Da Lei

normas escritas (Ex.: Leis, Constituição Federal, medidas provisórias, resoluções, portarias,etc.). O Brasil adota o sistema de DIREITO POSITIVO (ou POSITIVISMO JURÍDICO). Direito natural: é o sistema pelo qual o Direito aparece a partir dos costumes de uma sociedade, analisando os seus precedentes jurisprudenciais (jurisprudência: é o conjunto de julgados de casos anteriores). FONTES DO DIREITO: em regra, o Direito surge a partir das normas jurídicas estabelecidas em LEIS. A lei é a…

ingredientes para defini-lo. Há assim, uma liberdade de estipulação. 2. Conceito: Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça as vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. 2.1 Declaração jurídica: Declaração jurídica é a declaração que produz efeitos no mundo jurídico. Os civilistas utilizam a expressão manifestação de vontade, mas em direito…

FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com determinação própria e remunerados por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei. Empregos - são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista (celetista). Sujeitam-se a uma disciplina jurídica que embora sofra algumas influências,…

usar as mãos da pessoa para assinar) Formas: Liberdade da forma (artigo nº 219 do CC) – Verifica o direito que estabelece as normas para o negócio: 1º Estabelece a liberdade da forma 2º Salvo quando a lei o exigir (Desenvolvimento de oposição) 1 Introdução ao Direito e Direito Laboral Lei que contraria a regra geral (Norma excecional (artigo nº 875 do CC)) - Celebração de venda bens moveis - Escritura pública - Documento particular autenticado Artigo nº 1143 empréstimo:…

Período feudal. Surgimento do princípio de “saisine”. 5. Código civil francês 1804. Deixa de existir distinção entre herdeiros. 6. Legislação contemporânea. Prevalece a vontade do titular do patrimônio através do testamento, prevalecendo sobre a lei (herdeiros sanguineos). CONCEITOS BASICOS 1. DE CUJUS. Abreviatura da frase “de cujus sucesione agitur” – aquele que cuja sucessão se trata. 2. AB INTESTATO. Indica que a pessoa morreu sem deixar testamento 3. ESPOLIO. Conjunto…

liberdade do destinatário - ainda que para a prática de um ato de violação, a subjetividade de um poder. 6. Qual é a estrutura trivalente da norma jurídica? R: Fato, valor e forma lógica ou norma. 7. Explique a Constituição como lei fundamental. R: A Constituição é a lei fundamental que distribui, de maneira originária, a competência dos elementos institucionais do Estado, fixando as atribuições conferidas à União, a qual exprime o Brasil na sua unidade interna; o que toca de maneira…

Direito Administrativo I – Estácio de Sá Prof. Gladstone Felippo Santana Aula 5 ATO ADMINISTRATIVO – SEGUNDA PARTE 1. Mérito administrativo Em certos casos, a lei permite ao agente proceder a uma avaliação da conduta, ponderando aspectos relativos a conveniência (deve ou não praticar assim) e oportunidade (momento da prática) do ato. O mérito administrativo é a avaliação da conveniência e oportunidade da prática do ato, relativas ao objeto e ao motivo. 1.2. Controle de mérito O…

4.2. Revogação da Lei A lei tem, como efeito em regra, caráter permanente: Mantem -se em vigor até ser revogada por outra lei. Cessa a vigência da lei com a sua revogação. Não se destinando à vigência temporária, dia o art. 2º da Lei de Introdução ao CC, " a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue" . Neste consiste o principio da continuidade. Em regime que se assenta na supremacia da lei escrita, como do direito brasileiro, o costume não tem força para revogar a lei, nem esta

cassação da permissão. Revogação: é a extinção de um ato administrativo legal e perfeito, por razões de conveniência e oportunidade, pela Administração, no exercício do poder discricionário. O ato revogado conserva os efeitos produzidos durante o tempo em que operou. A partir da data da revogação é que cessa a produção de efeitos do ato até então perfeito e legal. Só pode ser praticado pela Administração Pública por razões de oportunidade e conveniência. A revogação não pode…

imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos, cuja validade depende de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em Lei (Código Civil). Art. 104, CC - A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. 02) Ato Administrativo: É toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública, que agindo nessa qualidade tenha por fim…