A Caducidade E Revogação Da Lei

2011 Índice Introdução Lei é uma norma ou conjunto de normas jurídicas, criada através dos processos próprios do acto normativo, estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. Diz se Lei em sentido material a declaração de uma ou mais normas jurídicas pela autoridade competente. Em sentido puramente formal poder-se-ia considerar a Lei qualquer diploma do órgão legislativo por excelência (Assembleia da…

Impessoalidade: A ADM deve agir sem discriminar a quem deve ser aplicada a Lei, ou seja , indepedentemente da natureza do subordinado se houver aplicação da lei, esta deve ser aplicada. O mérito de um serviço bem feito não é atribuído ao servidor público, o qual exerceu a atividade merituosa, mas sim à ADM. Indisponibilidade: Todos os atos da ADM devem ser observados a previsão legal e devem ser exercidos de acordo com a Lei. Este princípios expressa limites na ação da ADM pública. …

é perfeito. - Depois que perfeccinado o ato, legislações posteriores não poderão atingi-lo mais. 2) Validade: conformidade do ato com o ordenamento jurídico. - Deve estar em conformidade com a lei não somente antes, como depois, de formado. Assim, não só o próprio ato deve estar em conformidade com a lei, como também a etapas de sua formação. - Ex: O ato de demissão somente será válido se respeitados todos os apectos legais do PAD que o antecede. 3) Eficácia: é a aptidão do ato para…

“TRABALHO” NITERÓI, 2014 Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A palavra lei pode ser empregada em três sentidos diferentes, conforme a abrangência que se pretenda dar a ela. Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita…

multa a um motorista alegando que este infringiu uma lei de trânsito. Até que se prove o contrário, presume-se verdadeira a alegação do guarda de trânsito, servidor público, portanto, dotado de fé pública. A tipicidade é o atributo do ato administrativo que serve como uma proteção ao administrado, pois ele evita que a Administração, de forma imperativa, pratique algum ato sem que este tenha previsão legal. Ou seja, existe um ato já definido em lei dependendo do que a Administração…

das formas, deve ter a mesma forma exigida pela lei para a criação do contrato. O distrato tem efeito ex nunc, salvo disposição em contrário, não podendo prejudicar terceiros. A resilição unilateral excepciona o princípio pacta sunt servanda, já que a lei autoriza que uma das partes denuncie o contrato à outra, comunicando que pretende extinguir o contrato, normalmente de execução continuada. Essa comunicação é feita por meio da renúncia ou da revogação, com efeito ex nunc. A resolução…

harmônicos e independentes entre si. Ao Poder Executivo se atribui predominantemente uma atividade concreta e imediata visando a consecução dos interesses coletivos; ao Poder Legislativo cabe estabelecer as regras gerais e abstratas denominadas leis; e ao Poder Judiciário incumbe a solução dos litígios que eclodem no meio social. A função administrativa seria assim uma atividade concreta do Estado dirigida a consecução das necessidades coletivas…

conhecimento de certa pessoa. (ex: revogação do mandato) Negócios jurídicos unilaterais não receptícios Aqueles cuja eficácia se efectiva pela simples emissão da declaração de vontade, ( ex: testamento ) Características dos negócios unilaterais : É desnecessária a anuência do adversário Vigora o princípio da tipicidade (art. 457°) Negócios unilaterais ARTIGO 457º (Princípio geral) A promessa unilateral de uma prestação só obriga nos casos previstos na lei. Distinção…

1/2 Professor: Rivaldo Jesus Rodrigues Aula: Da Lei de Introdução 01 – Lei de Introdução - (Decreto-lei nº 4.657 de 04-09-1942). O2 – Da vigência da lei: - Vacatio Legis - (Vacância da lei) – Vide Arts. 1°e 2º - § 2° do Art. 1°: Revogado pela Lei 12.036/09. - Revogação: - Direta: - Expressamente declarada - Indireta: - Incompatibilidade:

pesquisa e a capacitação tecnológica”. Eficácia Contida – Quando pode ser restringida, sendo plena enquanto não sobrevier a restrição. Ex: “é livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. ”Artigo 5º XIII da constituição Federal”. Em geral quando a função eficacial primária é de programa, temos eficácia limitada, pois aquela função exige outras normas futuras para serem realizadas. Já na função de bloqueio…