A Caducidade E Revogação Da Lei

No Brasil, os projetos de lei podem ser de iniciativa do Presidente da República, de um parlamentar ou de presidentes dos tribunais superiores. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de iniciativa popular. Em Portugal[editar | editar código-fonte] Em Portugal, o processo legislativo cabe à Assembleia da República ou ao Governo consoante as respectivas matérias de competência legislativa. Os diplomas emanados da Assembleia da República têm a designação de Leis e os diplomas…

requisitos de validade. Competência = para quem não tem o ato será invalido e ilegal; Objeto = tem que ser licito; Forma – só pode ser a prevista em lei. Finalidade = Motivação – tem que vir acompanhado do motivo e das ações que levaram o ato Formas de extinção dos contratos = quanto a anulação e a revogação. Anulação Revogação Fundamentos Ilegalidade Conveniência e Oportunidade Legitimidade Administração=judiciário Administração Decisão Ex Tunc. …

CF/88: L egalidade (Mas uma Legalidade Ampla: Observância no todo (Juridicidade: Atribuir valor Constitucional à sua conduta). I mpessoalidade (Não pessoalidade do agente público). M oralidade (Princípio Ético, Moral Jurídica: Obediência à CF, as Leis, aos Princípios e aos Preceitos Éticos da Coisa Pública). P ublicidade (Formal ou Transparência). E ficiência (Resultado eficaz para a Sociedade, razoabilidade para o gasto do dinheiro Público). Razoabilidade / Proporcionalidade 2 – Motivo

(efeitos exc nunc). 27 – A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. 28 – a diferença é que na ab-rogação, a lei por completo perde toda a sua vigência. E na derrogação apenas parte da lei perde sua vigência. 29 - Revogação expressa Revogação tácita Revogação de fato Revogação global (ab-rogação) Revogação parcial (derrogação) 30 - a lei indica o que está sendo revogado. 31 - a norma revogadora é implícita e a revogação resulta da…

generosidade ou espontaneidade, oposta à de necessidade ou de dever. O espírito de liberalidade é um elemento subjetivo, sempre depende do doador, ao contrário da gratuidade que depende da estrutura do negócio jurídico, tal como aprecem regulados na lei. Requisitos específicos: -Animus donandi -Necessidade de aceitação • Silêncio como aceitação – Exceto nas doações onerosas (art. 539) • Aceitação pelo representante legal, quando feita em favor de nascituro • Dispensa de…

formados: inexistência; nulidade; anulabilidade e irregularidade. Atributos Presunção de legitimidade (veracidade, validade ou legalidade): Presunção de legitimidade é a presunção de que os atos administrativos são válidos, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa. Ex: Certidão de óbito tem a presunção de validade até que se prove que o “de cujus” esta vivo. Imperatividade: Interatividade é o poder que os atos administrativos possuem…

RESTRITIVO D. AB-ROGANTE 6. APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler 7. VIGÊNCIA DA LEI (VACATIO LEGIS) 8. REVOGAÇÃO DA LEI A. EXPRESSA B. TÁCITA 9. REGRAS REGULADORAS DA REVOGAÇÃO A. LEX SUPERIOR B. LEX POSTERIOR C. LEX SPECIALIS 10. ULTRATIVIDADE 11. REPRISTINAÇÃO 12. CADUCIDADE. DIREITO CIVIL I – PARTE GERAL Professora Lisla Fátima Messias Arantes Vassoler INTRODUÇÃO: Na aplicação do direito, o juiz…

extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Hely Lopes Meirelles (2005) Ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Maria Sylvia Di Pietro (2004:189) Professora Alessandra Mara VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO VINCULADO ELEMENTOS OU REQUISITOS • COMPETÊNCIA…

Atos vinculados são aqueles em que a lei estabelece todos os requisitos e condições de sua realização, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador, ou seja, todos os elementos do ato estão vinculados ao disposto na lei. Não cabe ao administrador apreciar a oportunidade ou a conveniência administrativa da prática do ato. Toma-se como exemplo o caso de concessão de licença maternidade à gestante; uma vez atendidas as condições estabelecidas pela lei, não cabe ao administrador,…

Revogação da lei a) Lei: a lei são atos legislativos aprovados pela Assembleia da República. Visa regular a conduta social e impõe sanções a quem não as cumpre. b) Revogação da lei: é o afastamento da lei por outra lei, de valor hierárquico igual ou superior. As normas posteriores revogam normas anteriores a partir do momento que são publicadas, mas há algumas excepções: 1. As normas legislativas, mesmo sendo posteriores, não revogam as normas constitucionais, que lhes são…