A A Carta De 1789 Teve Intenção De Alcançar Não Somente

RESUMO Nº 2 - DP I 1 TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ANTERIORIDADE DA LEI Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O artigo 1º do Código Penal está previsto na Constituição Federal, no Art. 5º, XXXIV, a saber: Art. 5 .... (...) XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Tem-se por norma jurídica a lei, a regra, o modelo, o paradigma, a convenção para servir como um…

com a incessante busca pela condenação dos acusados, aflorando o sentimento de “se fazer justiça, a qualquer preço”, faz com que o suspeito, seja, muitas vezes, considerado culpado antes mesmo do término do processo criminal. Isso acontece mesmo que não hajam provas suficientes que fundamentem a decisão, destituindo-os das garantias trazidas pela Constituição Federal/88 e Processo Penal, tais como: a presunção de inocência, “in dubio pro réu’’, contraditório, plenitude da defesa, entre…

relações entre os sujeitos de Direito Internacional (Estados e Organismos Internacionais), aplicando regras, princípios e costumes internacionais. Contém os princípios históricos que nasceram nos: “Tratado de Westifália” (1648*); Revolução Francesa (1789); Congresso de Viena, 1815; doutrina Monroe, 1823; Liga das Nações; ONU (1945). * CONGRESSO E RESPECTIVO TRATADO DE VESTFÁLIA DE 24 DE OUTUBRO DE 1648 – Pôs fim à guerra dos 30 anos (1618-1648 ). Hugo Grócio participou do…

razões que levariam a Espanha a enviar a Invencível Armada contra a Inglaterra em 1588. Sob o comando de Maurício de Nassau, grande parte das áreas dos estados do sul revoltaram-se contra a Espanha ou foram capturados pelas Províncias Unidas. A Espanha não conseguiu fazer frente aos custos financeiros do exército resultantes da perda da Armada e, em 1595, com a declaração de Guerra contra a Espanha por Henrique IV de França, tornou-se financeiramente falida. …

A ERA DAS REVOLUÇÕES Eric J. Hobsbawm PREFÁCIO Este livro traça a transformação do mundo entre 1789 e 1848 na medida em que essa transformação se deveu ao que aqui chamamos de "dupla revolução": a Revolução Francesa de 1789 e a revolução industrial (inglesa) contemporânea. Portanto, não se trata estritamente de um livra de história da Europa, nem tampouco do mundo. Na medida em que um determinado país tenha sentido as repercussões da dupla revolução nesse período tentei referir-me a ele,

a) Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5o); b) Direitos Sociais (art. 6o a 11); e c) Da Nacionalidade e dos Direitos Políticos (art. 12 a 17). Como perspectiva de mudança desse quadro, através do qual deixa à margem os brasileiros que não conseguem ter seus direitos mínimos assegurados, dá-se ênfase ao Direito à Educação, previsto no art. 6o da CRFB/88, como direito fundamental, e principalmente como esperança motivadora para que a sociedade possa buscar a sua plenitude…

conciliar sobre matéria de fé ou disciplina católica. Quadro que contém as palavras que o sacerdote diz durante a consagração. para tornar mais fácil o seu conhecimento, a sua prática e a sua observância, sobretudo aos ministros sagrados, uma vez que “não é lícito a nenhum sacerdote ignorar os cânones’’, como já advertia o Papa Celestino “os sacerdotes saibam as sagradas escrituras e os cânones” porque “se deve evitar, principalmente nos sacerdotes de Deus, a ignorância, mãe de todos os…

da expressão: “dignidade da pessoa humana”. Direitos e Garantias Fundamentais - são todos os objetivos traçados pelo constituinte para alcançar o bem estar das pessoas, compondo-se por direitos, deveres e outras prerrogativas que somadas geram um código de conduta para pessoas e Estado, para a saudável coexistência e com a finalidade, sempre, de alcançar aqueles princípios e objetivos dispostos nos arts. 1º e 3º da Constituição Federal. Distinção entre Princípios e Direitos -…

Funda Fone: PABX (11) 3613-3000 - São Paulo Ad Conimbrigensem Universitatem studiorum lusitanorum gentium matrem offertum. Para Bruno, Isabel e Mariane: meus filhos, minhas alegrias. "Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não-se trata de fazer ler, mas de fazer pensar." MONTESQUIEU, Do Espírito das Leis, livro XI, capítulo XX. " O projeto original deste livro foi aprovado pelo Conselho da…

grande maioria – pois, para os detentores do “poder” parece não ser. O grande problema da falta de moradia para tantos cidadãos, além de proceder de um passado histórico, é fruto não só de ausência de políticas públicas, mas, também de uma política que sempre esteve voltada para os interesses individuais, deixando de lado os menos favorecidos, burlando, assim, todos os tratados internacionais e os direitos sociais garantidos pela Carta Magna. O direito à moradia digna foi reconhecido e…