A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

forma, à validade e aos efeitos dos registros públicos em geral e da carteira de identidade em particular, a Constituição imporia aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios a observância do quanto disciplinado pela União sobre a matéria. ADI 4007/SP, rel. Min. Rosa Weber, 13.8.2014. (ADI-4007) ADI 4343/SC, rel. Min. Rosa Weber, 13.8.2014. (ADI-4343) Carteira de identidade: tipo sanguíneo e fator Rh - 2 A Corte frisou que o art. 1º da Lei 7.116/1983 asseguraria a…

fixarem, em resoluções, algumas normas gerais quanto `a apresentação formal e material, com exclusão, naturalmente, `a técnica de produção dos códigos, que é altamente especializada e que não pode estar condicionada a critérios predeterminados. Cada código corresponde a uma concepção técnica e seus autores necessitam de liberdade metodológica. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis acham-se disciplinadas atualmente, em nosso país, ex vi da Lei Complementar n. 95, de…

A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Ozéias Santos da Silva Canoas 2007 Ozéias Santos da Silva A COMPETÊNCIA DA POLICIA JUDICIÁRIA MILITAR E A LEI 9299/96: A validade do Inquérito Policial Militar como instrumento investigatório de crime doloso contra vida praticado por policial militar em serviço Trabalho…

4.898/1965); 14. Juizados especiais cíveis e criminais (Lei nº 9.099/1995). LEI DE DROGAS A Lei n° 11.343/2006 revogou tanto a Lei n° 6.368/1976, que previa os crimes ligados a entorpecentes, quanto a Lei n° 10.409/2002, que previa o procedimento para esses crimes. Certamente, a alteração mais significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados…

sendo inclusive obrigados a pagar diversos impostos, como, por exemplo, na herança, no casamento, etc. “O advento de período da servidão não significa que a escravatura tenha sido abolida. Poucos opressores e muitos oprimidos sempre houve. O homem ainda não deixou de ser mais ou menos animal de presa, e como tal existindo nas selvas naturais e nas artificiais por si mesmas construídas. O tipo de grau de opressão é que são variáveis, no tempo e no espaço. A Servidão foi um tipo…

a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público." JUDICIÁRIO - PEC (SIM) OU PROJ. LEI -> Que atinjam cláusulas pétreas ou o procedimento. Entretanto, essa inconstitucionalidade somente pode ser argüida pela VIA DE EXCEÇÃO (Inf.STF n.49 –MS 26712), NUNCA por ADI. PREVENTIVO Informações importantes 36 - O controle de constitucionalidade abstrato de lei municipal em relação à Constituição Federal pode ser feito via argüição de descumprimento de preceito…

os atos abusivos. * Pós-graduando em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC e Sócio-membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Revista Brasileira de Direito Constitucional – RBDC n. 10 – jul./dez. 2007 459 RACIOCÍNIO DEDUTIVO E INDUTIVO NAS DECLARAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE CARLOS ROBERTO MACHADO JUNIOR Após essa iniciação, daremos o passo seguinte já entrando num estudo mais abrangente, para depois…

que permita o convívio em sociedade. Nos casos do devedor de pensão alimentícia, a rigorosidade dessa sanção se dá pelo caráter alimentar do pagamento devido, dando importância assim, o legislador, ao instituto da família e aos costumes sociais. Ainda, também há a questão do sustento do alimentado, pois o Estado, ao transferir ao particular o dever de sustentar seus cidadãos, deve munir o sustentado de um remédio eficaz, que propicie a sua sobrevivência. Já no caso da prisão civil…

contribuições mensais, para o benefício aposentadoria por idade. 7 - Q378719 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Previdenciário / Princípios Constitucionais da Seguridade Social; ) A concessão de benefício, ainda que não conste prova do pagamento de contribuições previdenciárias, é possível no Regime Geral de Previdência Social, em relação a segurados empregados e contribuintes individuais prestadores de serviço a pessoas jurídicas, baseado no …

apresentado, então, o projeto em suas duas formas existentes hoje: a Nota Fiscal desenvolvida para ser usada em âmbito nacional, no denominado Projeto Piloto, e a Nota Fiscal emitida na cidade de São Paulo, que segue os padrões da iniciativa federal com algumas diferenças. Em seguida, foi realizada uma análise nas características únicas de cada um dos modelos existentes, com o intuito de compará-los e destacar qual dos dois chegou mais perto de atingir a finalidade principal, que é a…