A A Assertiva Acima Ainda Guarda Alguma Validade Face à N

jurídico, seguindo o sistema piramidal clássico, adotado por Hans Kelsen (1), coloca a Constituição no topo hierárquico das normas jurídicas, de sorte que todas as normas que lhe são inferiores buscam validade no seu texto. Norma jurídica que não se compatibilize com a Lei Fundamental não possuirá validade no ordenamento, respeitados, no entanto, os mecanismos de proteção da supralegalidade que a própria ordem constitucional consagra. É nesse ambiente que surge uma questão de imensa…

controle externo é atribuição constitucional do Tribunal de Contas da União. (70 e 71) 30. ( ) Atos de aposentadoria, atos de admissão de pessoal, exceto para cargos em comissão, e atos posteriores àqueles, no âmbito da Administração direta, tem sua validade condicionada ao registro do TCU, após avaliação de sua legalidade. (71) 31. ( ) As decisões do TCU de que resulte imputação de multa são auto-executáveis, e permitem a persecução do patrimônio do devedor. (71) 32. ( ) A Emenda à…

promoção do bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pois bem, os relacionamentos homossexuais são uma realidade em nossa sociedade, assim como o são em praticamente todo o mundo. Ainda que haja certa relutância em reconhecer a legitimidade deste tipo de relação, mesmo assim esta não poderia deixar de ser amparada pelo Estado através do Poder Judiciário, pois, uma vez existente tal relação, dela decorrem direitos e…

impugnação dos atos estatais avaliados como inconstitucionais, bem como ao permitir que qualquer cidadão possa inquirir a inconstitucionalidade de determinado ato do Poder Público em que estejam envolvidos interesses subjetivos concretos. Acresce-se, ainda, a essa complexidade o fato do sistema concentrado ou abstrato de vigilância da constitucionalidade estar concentrado na avaliação exclusiva do Supremo Tribunal Federal (ADIn, ADECon, ADPF). Além disso, acrescenta-se à essa…

Justiça) Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. c) o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. d) a lei não prejudicará o direito…

da minha, pois reconheço a existência de seres nobres detentores de um poder muito especial: O PODER DE MUDAR VIDAS e Deus, de tão benevolente para comigo, enviou-me um anjo com a árdua tarefa de me mostrar um pouco de sua verdade, verdade esta que ainda tem me sido desvelada e a qual sempre perseguirei. Enquanto compunha essa dedicatória li em um dos livros da Professora Ivana Carneiro um poema que me tocou profundamente: A gratidão desbloqueia a abundância da vida. Ela torna o que…

toda minha família, agradeço o companheirismo e a união. A você Ereni Manoel Cunha, meu pai, que do seu jeito especial, sempre me apoiou. A você Terezinha Brás Arceno Pereira, minha mãe, que, com toda sua coragem de mulher e fragilidade humana soube, acima de tudo, me amar. Amores eternos. Ao meu pai do coração, Eizi Yamamoto (in memorian) por ter feito parte dos meus sonhos. Eterna gratidão. A minha filha Stéphanie, pelo seu carinho e compreensão nos momentos de ausência. Amor…

linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. (E) a União, os Estados, o…

pérola de folhetim: “O direito é a auréola dourada sobre a qual se assenta a sociedade”. De imediato, o professor retruca enraivecido: “O senhor acaba de definir o penico, agora, por favor, defina o que é Direito!” [1] Ora, sabe-se, e o mestre ainda mais conhece que a palavra direito se apresenta como paradigma de ambigüidades. Dentre as muitas questões, na esfera dos estudos jurídicos, que hajam provocado amplo e infecundo debate está o de oferecer definição ou conceito à simples…

sistema jurídico brasileiro admite que direitos podem ser objeto de relação jurídica. 45. (OAB/MS 77.°) Não são considerados bens móveis: a) o direito à sucessão aberta. b) as energias que tenham valor econômico. c) os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados. d) os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. 46. (OAB/SP 131.° Sobre a conversão do negócio ) jurídico, é correto afirmar que se trata de instituto a) aplicável…