A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

TGE PODER DO ESTADO : 1.1 CONCEITO Segundo Kildare Carvalho (2001 p. 76), o Poder Político é o que preside, integra e harmoniza todos os grupos sociais, possibilitando a convivência entre os membros dos grupos sociais, mediante um conjunto de regras que compõe o direito comum a todos eles. Para Dalmo de Abreu Dallari (2000, p.112), existem duas classificações do Poder do Estado: a) Poder do Estado como poder político, incondicionado e preocupado em assegurar sua eficácia e sem…

questões relativas à legitimidade do poder judiciário. Também afirmado por Saavedra, a crise do Estado afeta os indivíduos amplamente, qualquer que seja o país que percorreu as etapas do desenvolvimento econômico e social a partir do Estado liberal e então, essas etapas levaram à atual sociedade politicamente administrada. 2. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO E A FILOSOFIA JURÍDICA O tema que envolve o poder judiciário pode ser trabalhado em…

dos encargos financeiros, eis que inaplicáveis à espécie os índices de mera atualização monetária, a exemplo do INPC, IPC-R ou IGPM, já que nestas hipóteses o que deverá incidir são encargos financeiros e juros remuneratórios. No Mérito: 1. Da legalidade dos encargos cobrados: Autor e Acionado celebraram em 09/10/01 um Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente denominado de LIS (Limite Itaú para Saque), tendo sido disponibilizado pelo Banco Itaú um limite de R$ 210,00…

93 TEXTO No. 5 Polícia, Controle Social e Democracia Arthur T. M. Costa47 A atividade policial pode ser verificada em quase todas as organizações políticas que conhecemos, desde as Cidades-Estado gregas até os Estados atuais. Entretanto, seu sentido e a forma como é realizada têm variado ao longo do tempo. A idéia de polícia que temos hoje é produto de fatores estruturais e organizacionais que moldaram seu processo histórico de transformação48. A palavra polícia deriva do…

os Estados membros. 9 Referendo irlandês com vista à ratificação do Tratado de Lisboa..............10 A presidência 12 Organização da Comissão. 14 Participação da Comissão no processo legislativo. 15 Funções executivas. 16 A defesa da legalidade da UE. 17 Referências Bibliográficas……………………………………………………...............19 Introdução Desde sempre que os povos, presentes na actual Europa, tinham divergências entre si, onde as guerras e conflitos eram constantes, sempre à…

exigir “cheque visado”. Existem penalidades tais como multa de montante elevado e juros de mora em caso de incumprimento dos prazos de transferência do IUR retido na fonte para o Estado. I.2. CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ( INPS ) a) A entidade patronal deve estar (ser) inscrita no INPS como entidade empregadora (obter impresso no INPS). b) O trabalhador deve ser inscrito como segurado no INPS imediatamente após a sua admissão ou então deve-se…

analisar fundamentos conceituais referentes às políticas públicas, a partir de seu surgimento, no contexto das alterações surgidas no modelo tradicional de administração pública, notadamente a partir do Sec. XX, conferindo ênfase aos postulados da legalidade, da legitimação e dos procedimentos de construção das referidas policies, buscando conhecer de algumas das considerações teóricas que embasam ou explicam seu modus faciendi ou suas características. O artigo promove uma abordagem…

DESENVOLVIMENTO 2.1 – Unidade Didática – Contabilidade nas Instituições Financeiras e Atuarias 2.1.1 – Aula 01 – Na aula de hoje o professor nos passou uma matériabem complexa, onde ele pedia para que nós compreendessemos o funcionamento e a hierarquização dos agentes quem compõem a estrutura do Sistema Financeiro Nacional, e identificar a subordinação direta ou indireta dos orgãos que regulam e fiscalizam as instituições financeiras e atuarias. Pude ver…

Nacional, com as suas taxas de quantitativo fixo. Durante muito tempo a doutrina clássica considerou os impostos directos e, em particular, o imposto progressivo, como os mais adequados à aplicação e realização de critérios e objectivos de justiça social. E, se examinado a esta luz, o actual sistema tributário moçambicano teria de classificar-se como profundamente injusto, pois que cerca de 75% das receitas fiscais totais do Estado provêm dos impostos indirectos (IVA, ICE, direitos de…

do Amazonas - ESBAM. 189 1 INTRODUÇÃO A improbidade administrativa é caracterizada pela execução do serviço público ou atividade de responsabilidade do Estado de forma a desviar-se da moralidade, do interesse público e até mesmo da legalidade. A improbidade não é exclusividade do Direito Administrativo, como tal, vários autores já se referem à Lei nº 8.429/92, como sendo a Lei Geral de Improbidade Administrativa, sendo a mesma de observância obrigatória para toda a…