A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

lei ou norma para o meu agir (autonomia), o que importa é qual é o meu motivo: fazer a coisa certa porque é a coisa certa, e não por algum outro motivo exterior a ela. Uma boa ação é boa por si, e não por causa do seu resultado. O motivo que confere valor a ação é o dever: fazer a coisa certa pelo motivo certo, agir por dever. Quando os meus motivos são interesses pessoais (vontades e preferências, desejos e apetites) e não o dever, tenho “motivos de inclinação”. Assim, a…

Definições Art.3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Conceito de Licitação Hely Lopes…

eram advindas do divino Sistema econômico baseado na produção rural e na escravidão Contrato familiar (acordo social) A Posse da terra era da família e a herança ficava dentro da família, tem como consequência principal a HEREDITARIEDADE o que fazia com que houvesse vários centros de Poder – VARIEDADE DE CENTROS POLÍTICOS e ECONÔMICOS. A sociedade determinando o Estado. Esse CONTRATO SOCIAL (por vontade das Famílias) dava a Administração Econômica, Política e RELIGIOSA àquele que detinha…

de acordo com a sua competência. Administrar é comandar, dirigir, governar. Quando os interesses são públicos temos administração pública. Existem três princípios fundamentais que devem ser seguidos pela administração pública: 1 ) PRINCÍPIO DA LEGALIDADE a lei se superpõe a interesses pessoais dando prioridade ao interesse coletivo. Com base nesse princípio é permitido ao administrador apenas o que a lei determina e autoriza. Isso dá a idéia que a administração pública fica limitada,…

Comercial: regula a atividade do comerciante e das sociedades comerciais, bem como a prática dos atos do comércio. 4.9 - Direito do Trabalho: regula as relações de trabalho e emprego entre empregado e empregador, preocupando-se ainda, com a condição social dos trabalhadores. 4.10 - Direito Internacional Privado: regula os problemas particulares ocasionados pelo conflito de leis de países diferentes. 2) HIERARQUIA DA LEGISLAÇÃO: Lei, Decreto, Portaria, Medida Provisória e…

condições que garantem um Estado eficiente” (Diniz, 1995, p. 400). Ainda segundo Diniz, “tal preocupação deslocou o foco da atenção das implicações estritamente econômicas da ação estatal para uma visão mais abrangente, envolvendo as dimensões sociais e políticas da gestão pública” (Ibid., p. 400). A capacidade governativa não seria avaliada apenas pelos resultados das políticas governamentais, e sim também pela forma pela qual o governo exerce o seu poder. Segundo o Banco…

A legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia Resumo: O presente trabalho aborda questões referentes à prática abortiva em situações em que o feto padece de anencefalia. A análise far-se-á por meio de exame do tema sob uma perspectiva jurídica, social e humanitária, relacionando-as à negativa influência que a religião ainda exerce no âmbito normativo. Pretende-se, com isso, defender a tese da legalidade do aborto eugênico em casos de anencefalia.[1]…

desenvolvimento nacional e da justiça social, assegurados os direitos e garantias individuais. 3. Previsão Constitucional a respeito da ordem econômica e financeira – artigos 170 a 192 Constituição Federal. 4. Fundamentos da ordem econômica: a) valoração do trabalho humano; b) liberdade de iniciativa. 5. Princípios: a) soberania nacional; b) livre concorrência; c) defesa do consumidor; d) defesa do meio ambiente; e) redução das desigualdades sociais; f) busca do pleno…

FUNDAMENTAÇÃO ; 2.1 DA FAMÍLIA; 2.2 DA HOMOSSEXUALIDADE; 2.2.1 Homossexualidade: doença ou condição?; 2.2.2 O preconceito social e a evolução quanto à aceitação da homossexualidade; 2.3 UNIÃO HOMOAFETIVA E OS PRINCÍPIOS QUE A AMPARAM; 2.3.1 O princípio da legalidade e o art. 226, § 3º, da Constituição Cidadã de 1988; 2.3.2 O princípio da igualdade como vetor dos avanços sociais; 2.3.3 O principio da dignidade da pessoa humana e a primazia constitucional; 2.4 NOVOS TERMOS DA…

Direito e o Direito Comparado, entre outras, compõem o segundo.[...] As normas jurídicas são estabelecidas de acordo com a natureza humana, em função de seus interesses, e sofrem ainda a influencia das condições culturais, morais e econômicas do meio social. A análise do homem e da sociedade deve ser uma tarefa permanente a ser desenvolvida pelo estudioso do Direito. O seu papel é o de revelar o ser do Direito, aquele que é obrigatório, que se acha posto à coletividade e que se localiza,…