A A Aceitação Social Confere Legalidade às Instituições Sociais

constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que muitos são aplicados na administração pública na condução do seu poder-dever de zelar pelo bem social, prezando pela segurança, a paz, a saúde, a educação, o sossego, entre outros. Diante dessa função de proteger os interesses em comum, surge o Poder de Polícia Tributária usado pela administração pública para promover os…

patrimônios pessoais. O Estado de São Paulo lidera o ranking, com 899 sentenciados; seguido por Minas Gerais, com 209; Paraná, com 176; Rondônia, com 103; Rio Grande do Sul, 95; eGoiás, 905 . Lei de Improbidade Administrativa: das perspectivas sociais, atos e sujeitos de improbidade Clariana Oliveira da Silveira. advogada. Inserido em 18/02/2011 Parte integrante da Edição no 752 Código da publicação: 2201 1. Introdução Este trabalho tem por objeto fazer um estudo da Lei de…

participação em organismos internacionais e a promoção do desenvolvimento econômico-social do País, bem como a garantia da cidadania e dos direitos individuais dos cidadãos. Destacam-se, ainda, dentre outras atribuições de caráter administrativo da União, as seguintes: – declarar guerra e celebrar a paz; – assegurar a defesa nacional; – elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico e social; – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério…

invariavelmente destacam a tendência dos grupamentos humanos em atribuirem-se códigos ou leis fundamentais, para a organização de sua vida social e política. Fundamentais, no sentido de estenderem-se a todos. sem discriminações, supremacialmente, governantes e governados, no pacto social. A idéia de uma "lei fundamental ou Constituição, destinada a reger a vida de um grupo social politicamente organizado, aparece desde os Estados teocráticos do Oriente" 1 Viamonte, Derecho Constitucional…

Estado venha a estabelecer relações justas, racionais e equitativas com os mais diferentes agentes com que entra cotidianamente em interação no exercício das suas funções. Para assegurar a coerência da ação do Estado, exercida por uma pluralidade de instituições estatais – que desempenham funções específicas e interagem com os mais diversos públicos – é que o Direito iria estabelecer alguns princípios básicos para orientar todos os atos da Administração Pública em todas e quaisquer…

Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e nos seus protocolos adicionais; 2) este acervo nuclear tem sido completado e desenvolvido através da aprovação pelo Conselho da Europa de outros importantes instrumentos convencionais (v.g. a Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961; a Convenção Europeia para a prevenção da tortura e das penas ou tratamentos desumanos ou degradantes, de 26 de Novembro de 1987; a Convenção-quadro para a protecção das minorias nacionais, de 10 de…

questão filosófica – Qual a razão de ser da doença e do sofrimento? * As questões filosóficas não são questões de facto. – Qual a composição química da água? Não é uma questão filosófica * As questões filosóficas ultrapassam o campo da legalidade. – É permitido dar emprego a menores? Não é uma questão filosófica – Será eticamente correto servir-me do trabalho infantil? -Problemas e questões da Filosofia Domínios da Filosofia | Questões Filosóficas | Problemas…

econômicas; d) no desenvolvimento interno da sociedade. 125) Qual a explicação da corrente que entende que o Estado tem origem familial? R.: A corrente que entende que o Estado tem origem familial (ou patriarcal) explica que, sendo a família o núcleo social fundamental, sua ampliação e inter‑relacionamento com outras famílias levou à formação do Estado. 126) Qual a explicação da corrente que entende que o Estado tem origem em atos de força? R.: A corrente que entende que o Estado…

A Problemática Social da Ordem Social 5 1.1 – A Natureza Social do Homem 5 Ordem Social e Ordem Natural 5 Ordem Social 5 Ordem Natural 7 1.2 – A Necessidade de Regras como condição de Subsistência da Vida Social 8 1.3 – As Diversas Ordens Sociais Normativas 9 ( Ordem Moral 9 ( Ordem Religiosa 10 ( Ordem do Trato Social 10 ( Ordem Jurídica 10 As Relações entre as diversas Ordens Sociais…

Saint-Exupéry O Modelo de Excelência em Gestão Pública passou por evoluções resultantes do ‘feedback”das instituições, dos ciclos contínuos de análise e melhoria realizados pelo Comitê ao longo de 11 anos de aplicação e das experiências exitosas de outros modelos referenciais, principalmente do modelo preconizado pela Fundação Nacional da Qualidade. Um número grande de instituições públicas brasileiras, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, dos três Poderes: Executivo, Legislativo e