Açao Precatoria

Processo N.º 224. Exceção de incompetência - Acidentária Apenso nos autos principais N.º 224.01. UENIS, por sua advogada infra-assinada, vem respeitosamente à presença de V.Exa. nos autos da EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA arguida na AÇÃO ACIDENTÁRIA que promove em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, com base nos artigos 522 seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de despacho que deferiu a exceção de incompetência territorial

(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO à ação de indenização proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. DO NÃO CABIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA Requereu a Autora em sua peça inaugural "os benefícios da justiça gratuita",…

para que a persecução (investigação + ação) penal tenha aplicação imediata SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL SUJEITOS PROCESSUAIS Dividem-se em principais e acessórios Principais São aqueles cuja ausência torna impossível a existência da relação processual. São eles : O juiz e as partes. O Juiz é o sujeito imparcial e as partes são os sujeitos parciais representadas pela acusação e pelo Ministério Público, ou o assistente de acusação, ou ainda, na ação privada, pelo…

Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS (XXXII Encontro - Armação de Búzios/RJ). ENUNCIADO 09 - Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as…

para contestar. b) o prazo judicial tem sua contagem suspensa nos feriados. c) a citação e a penhora poderão realizar-se em domingos e feriados. d) os prazos peremptórios podem ser reduzidos ou prorrogados a pedido das partes. e) a desistência da ação produz efeito imediato, independente de homologação judicial. QUESTÃO 09 Considere as assertivas abaixo acerca da forma e do tempo dos atos processuais. I. A citação para evitar perecimento de direito poderá ser praticada durante os…

poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. 18 - Problemas sobre prazos : 18.1 ) Jorge foi citado em ação de indenização (ordinária) por Carta Precatória, na medida em que reside em Maceió, no dia sete de março. O processo corre em Santa Cruz do Sul, onde foi juntada a carta precatória, no dia 25 de março. Quando vence o prazo contestacional? 18.2 ) Pedro é citado no dia dois de março, por carta ARMP. José, co-Réu, é citado…

Itália, Salas 1001 - fone/fax: (44) 3624-4599, Umuarama, Paraná, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.046 a 1054, do CPC, promover, EMBARGOS DE TERCEIRO, em face dos autos de Carta Precatória nº 001111-2008-222-09-00-5, em que MARCOS ANTÔNIO MOURA move contra PEDRO SOARES, pelos seguintes motivos: I – DOS FATOS O Embargante, por meio do contrato de compra e venda, adquiriu 50% (cinquenta por cento) de um imóvel do Sr.…

profissional da construção civil, RG-XXX, CPF XXX, filho de XXXX, residente na Rua XXX nº. , apt. bairro , CEP-, Belo Horizonte - MG, por seus procuradores infra-assinados, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para propor a presente, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, em face de, XXXX, brasileira, viúva,profissão ignorada, filha de XXXX, Identidade Civil XXXX SSP/MG, CPF , residente e domiciliada na Rua XXXX nº. XXXX A, bairro…

sala 612, Jardim 25 de Agosto – Duque de Caxias – Rio de Janeiro, RJ, CEP. 25.070-350, para fins do art. 39, I do CPC, vêm respeitosamente a V. Exa, com âncora no § 6º do art. 226 da Constituição Federal e na lei n. 6515/77, promover a presente. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO DIRETO contra MARCIA REGINA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliada em local incerto e não sabido, pelas seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS: 1. O requerente foi casado com a…

esclarecimento de fatos a Justiça, necropsias, exumações, seputamento, promovidos pela autoridade policial ou judicial, praticado por profissional da medicina. Conhecida como PROVA CRÍTICA. Natureza Jurídica: Meio de Prova Quem Determina: I.P  DELEGADO Ação Penal  JUIZ EXCEÇÃO: Instauração de Incidente de Insanidade Mental  o DELEGADO deve representar ao JUIZ. As partes NÃO PODEM indicar a nomeação de peritos, somente IMPUGNAR. Podem ser feitas em: Pessoas Cadáver Animais…