Açao Anulatoria Incidental

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação…

atingirem os pontos essenciais ou substanciais. Para retirar a força probante do conteúdo de um documento, compete à parte alegar dois vícios: um sobre a discordância entre sua vontade e o que consta do conteúdo do documento, motivador de ações anulatória autônoma, decorrida em vícios de consentimento (erro, dolo ou coação) e outro de natureza formal, que consiste em formar documento não verdadeiro ou modificar um que seja verdadeiro. A arguição de falsidade consiste na…

jurisdicional, buscando assegurar a permanência ou a conservação do estado das pessoas, coisas e provas, enquanto não for atingido o estágio final da prestação jurisdicional. Tem finalidade preventiva, pois objetiva a prevenção e a preservação de direitos. Ação Cautelar: é o direito subjetivo da parte de fazer atuar o processo cautelar. Tutela Cautelar: tutela jurisdicional que integra a jurisdição, tendo escopo preventivo. Medida Cautelar: é a providência concreta tomada pelo órgão…

entre o procedimento comum ordinário e o procedimento comum sumário. R: Procedimento Comum Sumário: aplicam-se nas causas previstas no artigo 275 do CPC que utiliza critério em razão do valor ou da matéria e em leis especiais, como, por exemplo, ação revisional de aluguel. Conforme art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: Nas causas cujo valor não exceder 60 vezes o salário mínimo vigente no País; Nas causas, qualquer que seja o valor: De arrendamento rural e de parceria…

do Maranhão Fone: 2107-5403/Fone Fax: 2107-5435 Email: gabinete@oabma.org.br 7 - ADVOCACIA CÍVEL 7.1 - MEDIDAS CAUTELARES Notificação, interpelação e protesto Preparatórias - 7,5% do valor principal - Se proposta a principal: mais 10% Incidental - 5% do valor da principal 7.2 - MANDADO DE SEGURANÇA Sem valor declarado Com valor declarado - 10% do proveito Acrescentar, por litisconsorte 7.3 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10% a 20% do valor da causa 7.4 - EXECUÇÃO Até 20% do valor da

sucedâneos não são incidentais, eles possuem autonomia. Os Sucedâneos podem ser: Mandado de Segurança; Suspensão de Segurança; Reclamação; Reconsideração; Reexame Necessário (recurso de ofício); Correição Parcial; Representação no CNJ; Outras Ações Autônomas. Mandado de Segurança (contra ato de juiz) A natureza jurídica do mandado de segurança é de ação constitucional, ou ação mandamental, ou seja, visa a expedição de uma ordem para cessar um ato. Tem portanto natureza de…

perigo e lesão é decadencial, também de quatro anos (art. 178, I e II). Nesse mesmo prazo, decai a pretensão para anular atos de incapazes, a contar do dia em que cessar a incapacidade (art. 178, III). Tratando a simulação como causa de nulidade, a ação para a sua declaração é imprescritível no vigente ordenamento civil. Feita esta introdução a respeito dos defeitos dos atos jurídicos, passemos a estudá-los de per si. ۩. Erro ou Ignorância O Código assemelhou e equiparou os…

UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO DÉBORA MARIA GURGEL BELO HORIZONTE 2011 UNIVERSIDADE DE ARARAS – UNAR ASPECTOS GERAIS DA AÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Monografia apresentada pela aluna Débora Maria Gurgel, como pré-requisito para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual, sob a orientação do Professor César Reinaldo.

Ele faz isso sem atacar o fato constitutivo. Ex: extinção – ação de cobrança, aí ele alega prescrição ou decadência. Impeditivo – celebração de um contrato, mas alegação de incapacidade no momento do negócio jurídico, que não tem nada a ver com incapacidade processual. Modificativo – devo mas estou lhe pagando. -Defesa Processual – defesa que se encontra no plano do direito processual. Via de regra está ligada à condição da ação e/ou aos pressupostos processuais. Ex: Art.301 *…

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO I – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: arts. 165 a 169 CT c/c arts. 282 ao 294 CPC 1. Hipóteses de cabimento: tem como objetivo o ressarcimento do pagamento excedente, que decorre do pagamento indevido de um tributo. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I