sucedâneos recursais

Sucedâneos Recursais
São instrumentos processuais que geralmente possuem caráter de recursos, ou seja, serve como um recurso, entretanto não são, pois possuem natureza jurídica diferente. Os recurso possuem natureza de incidente, eles ocorrem dentro de um processo já em curso. Já os sucedâneos não são incidentais, eles possuem autonomia. Os Sucedâneos podem ser:
Mandado de Segurança;
Suspensão de Segurança;
Reclamação;
Reconsideração;
Reexame Necessário (recurso de ofício);
Correição Parcial;
Representação no CNJ;
Outras Ações Autônomas.

Mandado de Segurança (contra ato de juiz)
A natureza jurídica do mandado de segurança é de ação constitucional, ou ação mandamental, ou seja, visa a expedição de uma ordem para cessar um ato. Tem portanto natureza de ação. E é considerado ação de conhecimento pela doutrina moderna. A corrente clássica classificava o MS como pertencente a outro gênero. Entretanto é uma ação de conhecimento de rito especial (previsto na Lei 12.016/09). Vide arts. 5º, LXIX e art. 1º da Lei 12.016.
Para caber o MS precisa haver um ato de autoridade vindo de uma pessoa pública, que cause lesão ou ameaça de lesão. Desta maneira terá o MS repressivo e preventivo respectivamente. Deve haver uma violação de direito liquido e certo, entretanto não amparado por outra garantia (o MS tem cabimento residual, ou seja, quando não couber habeas corpus ou habeas data).
O art. 5º da Lei acima trata das vedações do MS. Quando tratar-se de ato administrativo com efeito suspensivo, quando houver decisão judicial que caiba recurso com efeito suspensivo ou quando houver decisão transitada em julgado, não caberá MS.
A competência para o julgamento do MS (é em razão do cometedor do ato é que é definida a competência). Se for ato de ministro do STF, será julgado no próprio STF. Se for contra ato do conselho nacional de justiça (CNJ), quem julga também é o STF. Contra ato de ministro do STJ, quem é competente para julgar será o próprio STJ (súm. 330, STF).