Ação

qualificado nos autos em epígrafe da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de sua advogada que esta subscreve com endereço na Rua , bairro, neste Município de, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a concessão do beneficio do Livramento Condicional, conforme expõe adiante: LIVRAMENTO CONDICIONAL Em face dos seguintes fatos e fundamentos a seguir: 1. O requerente foi condenado nos autos sob n° da Ação Penal, que lhe moveu…

ao qual deverão ser remetidas todas as intimações e notificações, sob pena de nulidade, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro na Lei nº 9.099/95, art. 186 do Código Civil e demais disposições legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra a Empresa TNL PCS ( OI MÓVEL), pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrita no CNPJ/MF sob o número 04.164.616/0001-5com sede na Rua Jangadeiros, nº 48,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PONTO 2 AÇÃO O direito material distingue-se do direito processual. O direito processual revela-se quando há um problema havido numa relação tutelada pelo direito. Por exemplo, quando o adquirente, ao celebrar um contrato de compra e venda, paga o que foi ajustado, mas não recebe sua contraprestação: o bem objeto do contrato. Diante disso, o adquirente possui a faculdade de pedir a atuação jurisdicional do Estado, para que resolva a situação dando o…

DA AÇÃO – artigos 2º ao 6º. CONCEITO – Trata-se de um direito subjetivo de pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma pretensão. NESSE TOM, o pedido do autor ao Poder Judiciário, sempre por meio de advogado devidamente constituído (saldo Juizado de Pequenas Causas), para resolução de sua pretensão deve ser dirigido a alguém. No caso o réu. Entretanto, o poder de agir é exercido pelo Estado, que detém o monopólio da atividade jurisdicional. (esclarecer). INEXISTE O MANU MILITARE.

PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - PROJUDI Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1894, Bosque da Saúde - Cuiabá DECISÃO Vistos, etc. Com as advertências da Súmula de nº. 04 de nossas Turmas Recursais, defiro a Petição Inicial. Trata-se de Ação de Conhecimento com Pedido Liminar, proposta por ELTON CARVALHO DA SILVA, contra BANCO ITAUCARD. aonde aquele pretende initio litis, a restituição do bônus no valor de R$ 2.712,00 (dois mil setecentose doze reais). Sobre a…

advogado, infra-assinado, devidamente inscrito na OAB/SC sob o n.º 13529, com escritório profissional situado na Alameda Aristiliano Ramos, 333, Bloco A, Sala 302, Centro, em Rio do Sul, SC., vem respeitosamente ante V. Excelência propor a presente AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra FADEL FABRIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 85.277.408/0001-68, estabelecida na Rua Azambuja, 458,…

Florianópolis-SC, vem, pelas razões fáticas e jurídicas que apresentará abaixo, forte no inciso LXIII do art. 5.º da Constituição Federal vigente, mediante seu Advogado (doc 01), muito respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO POPULAR COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do Sr.X XX X, Senador da República, com domicílio profissional no Prédio do Senado Federal, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília – DF, pelos motivos fáticos e jurídicos que…

Peça prática “Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e acessórios da locação, abrangendo o período de agosto de 2007 a abril de 2008, tendo sido atribuído à causa o valor correspondente a doze meses de aluguel, ou seja, R$ 3.600,00. O valor atribuído à causa, no entanto, remete a discussão aos juizados especiais cíveis criados e instalados pela Lei n. 9.099/95, cuja aplicação às causas de valor inferior ao estipulado no art. 3º, inciso I, é…

João Augusto, (qualificação, endereço etc), através de seu advogado (Nome, endereço e OAB) devidamente representado pelo seu advogado( nome, endereço do escritório, OAB), conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a este juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (RITO ORDINÁRIO) Contra a União Federal, devidamente representada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do CPC e artigo 102, §2° da CRFB, pelos pelas razões de fato e de direito a seguir articuladas: 1 - Dos Fatos…

LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de…