ação de

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CUIABÁ-MT.

Processo n.º
Código
Vara de Origem:

fulano de tal , atualmente recluso na Penitenciária Dr. Osvaldo Florentino Leite Ferreira – “ Ferrugem”, em Sinop-MT, já qualificado nos autos em epígrafe da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio de sua advogada que esta subscreve com endereço na Rua , bairro, neste Município de, vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer a concessão do beneficio do Livramento Condicional, conforme expõe adiante:
LIVRAMENTO CONDICIONAL
Em face dos seguintes fatos e fundamentos a seguir:
1. O requerente foi condenado nos autos sob n° da Ação Penal, que lhe moveu a justiça pública, tendo tramitado e ao final julgado perante o juízo de Direito da vara de feitos gerais da comarca de Peixoto de Azevedo – MT, como incurso nas pena do artigo 157, do Código Penal Brasileiro, a cumprir a pena de oito (08) anos de reclusão e multa.
2. O Requerente, é réu primário tem bons antecedente, preenche todos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício, eis que: já cumpriu mais de 1/3 da pena da condenação, porquanto, encontra – se preso desde setembro de 2009; possui profissão certa e definida, estando, inclusive, com vaga de emprego assegurado, que lhe possibilitará com o seu trabalho, garantir a sua subsistência; possuindo, ainda, ainda “ótimo” e ”excelente” comportamento carcerário, conforme comprovam os inclusos documentos.
3. Esclarece, ainda, MM. Juiz que irá fixar sua residência na cidade e Comarca de Peixoto de Azevedo na Rua.Pedro Alvares Cabral, n.º48, bairro Alvorada, e isto em companhia de seus pais.

ISTO POSTO, e com fulcro no art. 83, inciso II, do Código Penal, e o art. 710 e inciso I, II, III, IV e V do Código de Processo Penal, requer o Peticionário de V. Exa., se digne em, após