Ação

previstas nos artigos 127 “caput” e 129, inciso III, da Constituição Federal; no artigo 22, inciso IV, alínea “b”, da Lei Complementar nº027/93 e art. 4º, da Lei Federal nº7347/85, comparece à presença de Vossa Excelência para requerer a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA c/c PEDIDO LIMINAR em face do MUNICÍPIO DE CURVELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, portadora do CNPJ nº04.217.647/0001-20, com domicílio situado na sede da Prefeitura Municipal à Rua…

domiciliado na Rua, nº, bairro, na cidade de por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, com escritório no Núcleo de Prática Jurídica da UnB situado à Rua, nº, bairro, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER Com fulcro no art. 5º, inciso X, da CF c/c art. 461 do CC e arts. 14 e 17 do CDC, em face de Terra Networks Brasil S/A, CNPJ, situada à Rua, nº, CEP, Brasília/DF,…

casa 1 – Parque Alexandre - CEP:, São Paulo, por sua advogada nomeada que ao final assina, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no arts. 26 e 27 da Lei 8.069/90 e, no § 5º do art. 2º e art. 7º. da Lei 8.560/92, propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC. ALIMENTOS Em face de M R J, brasileiro, amasiado, profissão e documentos pessoais desconhecidos, residente e domiciliado na Rua Moacir Leme da Silva – Bairro da Cachoeira- Ibiúna, pelos fatos e…

assinado, com endereço profissional à ............(endereço completo: rua – av., nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF) onde receberá as intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS em face de ...................(nome completo), ...............(nacionalidade),...............(estado civil),............(profissão), portador da cédula de identidade RG no ................ e inscrito no…

Brasil sob o nº. 4862, ambos com endereço profissional na Avenida presidente Vargas, nº. 311, Bairro Centro, Município de Lagarto Estado de Sergipe, onde recebe as notificações vem respeitosamente à presença da Vossa Excelência propor a presente, AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS, contra o, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal com Superintendência Regional nesta Capital na Rua......., nº......, pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir Expostas: DOS FATOS

nutricionista, documento de identidade CI MG-10.067.455 SSP/MG, C.P.F, residente na Rua - Bairro Santa Mônica/BH – MG., CEP: 31530-280, vem respeitosamente perante V. Exa., por seus advogados abaixo assinado, conforme procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO, CUMULADA COM SEPARAÇÃO DE CORPOS, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra LORIS FERREIRA, italiano,…

COMPETÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR) PESQUISA DE INTEIRO TEOR ENUNCIADO – ATO TJ Nº SN12 ENUNCIADO 1 - O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. ENUNCIADO 3 - LEI LOCAL NÃO PODERÁ AMPLIAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. (VER: COMPETÊNCIA) ENUNCIADO 4 - NOS JUIZADOS ESPECIAIS SÓ SE ADMITE A AÇÃO DE DESPEJO PREVISTA NO ART. 47, INCISO III, DA LEI 8.245/1991. ENUNCIADO 5 - A CORRESPONDÊNCIA OU CONTRA-FÉ RECEBIDA NO ENDEREÇO…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Decreto-Lei n.º 73 de 21 novembro de 1996; regulamentado pelo Decreto n.º 61.867 de 7 de dezembro de 1967, art. 3°, II e artigo 5°, ambos da Lei 6.194 de 19 de dezembro de 1974, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT LÍDER SEGURADORA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP sob o Nº09.248.608/0001-04, estabelecida na Rua Senador Dantas, nº 74, 5º andar, RIO DE JANEIRO,…

oportuno, homenagens aos seus prolatores, a mesma carece de reforma, vez que não aplicou corretamente o Direito a espécie. Mantê-la, pois, seria fazer injustiça à Parte Apelante, senão vejamos: O Nobre Julgador “a quo” julgou improcedente a presente ação por considerar que não há nos autos PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR OS FATOS. Entretanto, razão não lhe assiste, pois, a Lei exige apenas INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL, o que foi provado no caso em tela. …

processo de execução (Livro II), visto que representam incidentes só ocorrível em face da execução forçada. Já os embargos de terceiros estão disciplinados no Livro IV, relativo aos “procedimentos especiais”, porquanto são ação incidental que se pode opor a qualquer tipo de ação onde posse ou direito de estranho sofre moléstia ou turbação por ato judicial, mesmo fora do âmbito da execução forçada em sentido estrito. Na execução dos títulos judiciais, em regra, não cabem os embargos do…