Ação Trabalhista Responsabilidade Solidaria E Subsidiaria

Souza, 821 Estância- SE, por sua advogada constituída, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação Trabalhista proposta por LUCIANO MACIEL DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL O Reclamante afirma que foi…

AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de 1 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede a endereço completo. e 2 - XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede a endereço completo. pelos fatos e fundamentos jurídicos avante alinhavados, que a seguir expõe. PRELIMINARMENTE: DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU

surgiram alguns problemas, principalmente os relacionados ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Primeiramente, a administração pública não responderia por quaisquer encargos, já que a lei 8.6666/93, que instituiu normas sobre licitações e contratos da Administração Pública, dispõe, em seu artigo 71, que o c ontratado não responde pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais em caso de não pagamento por parte da empresa contratada.…

Conceito de Responsabilidade Podemos definir perfeitamente como cumprir com o dever de assumir as consequências provenientes de nossos atos. Porém, na realidade, responsabilidade abrange uma amplitude de conceitos que têm relação como assumir essas responsabilidades de nossos atos de praticados de forma consciente e intencionada. Devemos ser entendedores, no entanto, de ser conscientes de a responsabilidade não é algo que podemos ter como simples, fácil; devemos analisar cada um de nossos atos e

mais diversos campos, dispositivos que tratam da responsabilidade solidária ou subsidiária das empresas integrantes de grupos econômicos. Há dispositivos na seara trabalhista, consumerista, previdenciária e concorrencial. É evidente a modernidade que os outros campos do direito tiveram em comparação com a legislação empresarial societária, principalmente a Lei do anonimato (6.404/76), a qual não possui dispositivos relacionados com a responsabilidade das empresas agrupadas. Já na…

FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO SEMINÁRIO TRABALHISTA RURAL 02/09/2013 – CUIABÁ JOSÉ ANTONIO PANCOTTI DESEMBARGADOR DO TRABALHO (APOSENTADO) – PROFESSOR - ADVOGADO 1 1 TEMAS: A)TERCEIRIZAÇÃO NAS ATIVIDADES RURAIS B)RESPONSABILIDADE CIVIL TOMADOR POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C)SOMA DE PERIODOS CONTRATUAIS (SAFRAS) ATIVIDADES RURAIS QUE PODEM SER TERCEIRIZADAS TERC.: ESTRATÉGIA DE ADMINISTRAÇÃO …

de empregado. a) Pessoa Física: para que se possa falar em relação de emprego deve haver a prestação de serviço por pessoa física. Assim, se existe prestação de serviço de pessoa jurídica para pessoa jurídica, não caberá aplicação das normas trabalhistas. b) Pessoalidade: o empregado não pode fazer-se substituir por outra pessoa, pois deve prestar pessoalmente os serviços, em razão de suas qualificações profissionais e pessoais, por isso que se diz que o contrato de trabalho é…

8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho surgiu da polêmica gerada pela Súmula 331, em seu art. IV que trata da responsabilidade civil dos entes públicos perante a terceirização de seus serviços. Um tema relativamente novo que vem gerando diversos pareceres favoráveis e desfavoráveis ao enunciado. Esta dialética é bastante interessante, pois permeia o interesse do estado sobre o interesse do trabalhador. Ora, a supra súmula se contrapõe ao princípio da tripartição dos poderes (art. 2º da

disso, o único vínculo existente entre as reclamadas foi um contrato de empreitada (em anexo), o qual já foi rescindido unilateralmente pela COHAB, e onde resta cristalino na Cláusula Nona, que a segunda reclamada não é responsável pelos débitos trabalhistas da primeira. Dessa forma, requer o reconhecimento da ilegitimidade da COHAB para figurar no pólo passivo da reclamação com a sua imediata exclusão da lide e a conseqüente extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no…

trata-se de relação contratual de prestação de mão-de-obra, cuja sua essência é a preocupação não só na qualidade da prestação de serviço à empresa tomadora de serviço mas se a empresa contratante cumpre com as leis trabalhista para que no futuro não venha responder pelos débitos trabalhistas, bem como, baixar o custo através de mão-de-obra terceirizada. Destarte, é de suma importância explanar sobre o Direito do Trabalho. O surgimento do Direito do Trabalho é em decorrência de o…