Ação Revocatória E Atos Ineficazes

simples (CC, art. 982). Ela não é empresária, estando sujeita às normas que lhe são próprias, dispostas nos arts. 997 a 1.038 do Código Civil, e não à Lei de Falências. As sociedades empresárias adquirem personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos (estatutos ou contratos sociais) na Junta Comercial. As sociedades simples adquirem personalidade jurídica com o registro no Ofício de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (Lei n. 6.015/73, art. 114). O parágrafo único do…

dispõe a lei, é imprescindível nos casos de modificação ou ampliação do objeto social. Desse modo, a justa causa resta demonstrada, conforme se verifica da data da assembléia DOS PEDIDOS – Diante do exposto requer: .Seja conhecida e provida a presente ação, procedendo a liquidação das cotas da parte da autora nos termos do artigo 1031 CC .Seja os valores apurados, pagos no prazo de 90 dias em dinheiro; .a citação da ré, na pessoa de seus representantes legais para, querendo, apresentar…

teve origem na execução do direito romano. Como a forma de execução era extremamente rígida, havendo na Lei das XII Tábuas (ano 450 a.C.), previsão, inclusive que o devedor respondia com a privação da liberdade e até com a própria vida, a prática de atos fraudulentos por parte daquele não era tão freqüente. Previa a Lei das XII Tábuas, na Tábua III – nº 4-9 que: “Aquele que confessa a dívida perante o magistrado ou é condenado terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo…

esteja ciente que seus atos importarão prejuízos aos credores, devido à insolvência que tais atos o levarão. Portanto, a fraude contra credores não exige processo pendente. Requer apenas prejuízo ao credor decorrente de sua insolvência e a prova da má-fé do adquirente. A fraude contra credores, diferentemente da fraude à execução, não poderá ser reconhecida na execução, de modo incidental. Será necessário ao credor ingressar com a ação pauliana, também denominada revocatória para que…

ao pedido inicial). Na falência: há a execução pelo administrador judicial em cinco ordens de providência: arrecadação (identificação e desapossamento de bens que constituam o ativo da massa falida), administração da massa (atos tendentes à conservação e guarda dos bens), atos de sindicância ou de informação (obtenção de dados informativos que possam instruir os procedimentos de apuração das causas da falência e da responsabilidade criminal do falido), publicidade da sentença de quebra…

falta de liquidez. Nesta hipótese, o empresário sem relevante razão, deixa de pagar suas obrigações; - a tríplice omissão, caracterizada pelo não pagamento do débito nem nomeação de bens à penhora nos autos de processo de execução; - a prática de atos de falência enumerados na lei que exteriorizam a situação de insolvência. 2.2.1. Impontualidade injustificada Preceitua o artigo 94, I, da Lei de Falências: “Art. 94: Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão…

Falência O direito falimentar não é simples, pelo contrário, guarda grande complexidade e até hoje permite discussões sobre a sua natureza jurídica. Alguns especialistas o entendem como um direito material, posto que alcança bens, pessoas, contratos e atos do falido. Já outros, por outro lado, considerando que a falência nada mais é do que uma execução concursal do devedor insolvente, entendem que o direito falimentar é de natureza processual. Contudo, essa discussão perde sentido…

Parte Geral, vol. I, São Paulo, Ed. Saraiva, 2013, p. 450) FRAUDE A fraude é um ato de má-fé, é se aproveitar de uma situação para se beneficiar. CREDOR E DEVEDOR Credor é aquele que tem crédito a receber e devedor é quem está devendo. Neste caso, a fraude contra credores é o ato de má-fé do devedor para fugir das responsabilidades de pagar ao credor o que lhe é de direito. DEVEDOR SOLVENTE E INSOLVENTE…

afastamento do devedor) a alienação, oneração de bens do ativo permanente e atos de endividamento necessários à manutenção da atividade empresarial, enquanto não aprovado o plano de recuperação judicial. Não havendo o comitê, o administrador jud. ou, na incompatibilidade deste, o juiz, exercerá suas atribuições. Os membros do Comitê não são remunerados pelo devedor/massa falida, mas podem ser reembolsados na realização de atos previstos na lei, se devidamente aprovado e com autorização…

Lei nº 6.830 de 1980, inclusive aos créditos previdenciários; • Ações de conhecimento em que é parte ou interessada a União Federal, hipótese em que a competência é da Justiça Federal (artigo 109 inciso I da Constituição Federal); • Ação que demanda obrigação ilíquida (artigo 6º § 1º da Nova Lei Falimentar). OBSERVAÇÃO: Certa jurisprudência entende que o princípio da universalidade do juízo falimentar é mais simples, se sorte de serem atraídas para ele todas as ações…