Ação Restituição De Valores

procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Município de ...., Estado do ...., pessoa jurídica de direito público, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos…

1. PAGAMENTO DO INDEBITO E RESTIUIÇÃO DE INDEBITO: É comum perante a Fazenda Pública a apresentação de requerimentos de restituição de tributos, sob a alegação de se ter efetuado o pagamento, por engano, em nome de outrem, por inobservância ou coincidência de endereços, nomes dos proprietários, sem, contudo, ter havido pagamento em duplicidade ou a maior que o devido. Pode-se arguir, inicialmente, que se não há, nos registros oficiais da Fazenda Pública, pagamento em duplicidade ou a maior que

seus parágrafos 1º e 4º; VIII – a consignação em pagamento, nos termos do disposto no parágrafo 2º do art. 164; IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que dão mais possa ser objeto de ação anulatória; X – a decisão judicial passada em julgado; XI – a dação em pagamento em bens de imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do credito sobre

Protocolo nº 201002728198 Natureza: Rescisão Contratual Requerente: Edson Batista da Silva Requerido: Groscon Administradora de Consórcios Ltda Brasvalle Ltda SENTENÇA EDSON BATISTA DA SILVA, qualificado na inicial, propôs ação de rescisão contratual c/c restituição de importâncias pagas e indenização por danos morais em face de GROSCON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e BRASVALLE LTDA., pessoas jurídicas de direito privado, com sede nesta Capital, alegando que no dia…

562 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA/SP AUTOR, por meio de seu advogado e bastante procurador, vem à presença de V. Excelência, com fundamento na lei 9.099/95, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 58.113.812/0001-23, localizada na Rua Humaitá, 1.107, Centro, Indaiatuba/SP, CEP 13330-665, pelas…

débito do fisco). - norma individual e concreta, que possui como antecedente o adimplemento e como consequente a relação que extinguirá a relação estabelecida pela primeira norma individual e concreta. Nota-se, assim, que só terá direito à restituição o sujeito ativo descrito no consequente da norma individual e concreta (art. 165 do CTN), que deve estar em conformidade com a norma geral e abstrata que lhe serve de fundamento de validade. E mais, apenas o fato jurídico que se…

cidade de Belo Horizonte - MG, na Rua Tupi, 485 – Sl 802, Centro, CEP: 30.190-906, vem à presença de V.Exa., nos termos dos artigos 46, I e 100, IV, “a” do Código de Processo Civil e artigo 165 do Código Tributário Nacional - CTN, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG, com sede na Cidade Administrativa - Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n - Serra Verde,…

Da Restituição de Taxa Judiciária paga a maior - Comentários ao Artigo 165, I, do Código Tributário Nacional » Alexandre Wolff Barbosa Introdução O presente artigo surgiu em decorrência da análise de caso prático, no qual uma empresa recorreu ao Poder Judiciário após o recolhimento de valor superior ao devido de custas judiciais em outro processo, pleiteando pela sua restituição. A empresa, com base no artigo supracitado, combinado com o artigo 5º, XXXV, da Constituição…

disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento…

estudados as causas e legitimados para a falência. Agora veremos mais claramente as fases que o processo tem, quais os credores, como podem habilitar seus créditos, etc. Renovando aquilo que vimos na aula passada, a falência é necessariamente é uma ação judicial que, segundo Fabio Ulhoa Coelho, possui três etapas distintas: a) Pedido de falência: também chamada etapa pré-falencial, que tem início com o pedido de falência e se conclui com a sentença judicial declarativa da falência…