Ação Restituição De Valores

Pedido de Restituição e Ação Revocatória A lei 11.101/05, conhecida como Lei de Recuperação e Falências, determina que todos os bens do falido, independente do lugar onde se encontram, deverão ser arrecadados pelo administrador judicial, assim como aqueles bens que forem encontrados em seu poder, mesmo que não lhe pertençam. Essa determinação visa impedir a redução ilegal dos ativos da massa falida, que essa sofra dissipação ou fraudes, porém, essa medida radical pode causar dano a terceiros

ELEMENTOS DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Resumo: O presente artigo acadêmico tem o escopo de consignar os principais elementos da ação de repetição de indébito tributário, destacando os aspectos polêmicos de direito material e processual, sob o enfoque do entendimento esposado pelos Tribunais. 1. Introdução A ação de repetição de indébito tributário tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, encontra-se prevista expressamente no…

AÇÃO RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO CUSTEIO SERVIÇO SAÚDE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da contribuição compulsória para o sistema de saúde cobrado pelo IPSEMG. Entendeu aquela corte que a referida contribuição deveria ser facultativa e não obrigatória. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que devem ser restituídos os valores, independentemente do segurado ter usufruído do serviço de saúde do IPSEMG, pois este fato não retira a natureza indevida da…

residentes e domiciliados na xxxxxxxxx, sucessores de seu filho xxxxxx, falecido na data de xxxxxxx, conforme Certidão de Óbito incluso, por sua advogada signatária, vêm mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS EM CONSÓRCIO em face de xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito…

devidamente inscrito no CPF sob o nº 380.027.168-09, residente e domiciliado à Rua Roque Antônio Goncalves, 3916, CEP 13.236-551, CAMPO LIMPO PAULISTA, SP, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., propor a presente: AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO em face de CONSÓRCIO, pessoa jurídica de direito privado (qualificação) pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRELIMINARMENTE, REQUER os benefícios da ASSISTÊNCIA…

DE OLIVEIRA PASCOAL TANFERRE PAULO ROBERTO BARBOSA TADDEI EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE NÃO DEMONSTRADA. 1. Pairando dúvidas acerca da licitude da origem do montante apreendido, bem como da boa-fé de quem formula pedido de restituição de coisas apreendidas em processo penal, é de rigor, até o trânsito em julgado da sentença final (artigo 118 do Código…

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA............................................10 OBJETO DA RESTITUIÇÃO................................................................................12 JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA........................................................................13 SUBSIDIARIEDADE DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO.......................................14 PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE…

sujeito passivo; 2.3 Autonomia da execução fiscal e requerimento de falência pela Fazenda Pública; 2.4 Concurso de preferência entre entes públicos. 3. O pagamento indevido e a repetição de indébito: 3.1 Restituição do tributo indireto; 3.1.1 Hipóteses de creditamento; 3.2 Juros, multas e ação anulatória; 8.3 Débitos decaídos e débitos prescritos; 3.4 Declaração de inconstitucionalidade do STF ou Resolução do Senado Federal. Ressalta-se que a nossa última aula irá tratar dos…

RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELO CONTRIBUINTE: AUMENTO DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL POR LEI CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à MBA de Direito Tributário na FGV, como requisito para atribuição de nota complementar no módulo Principais Elementos do Sistema Tributário: Fato gerador, Obrigação e Crédito Tributário. Professor: Nilson Furtado de Oliveira Filho. VITÓRIA 2013 PARECER FUNDAMENTADO Assunto: Restituição/Compensação

dificuldades financeiras. 4- Esclarece o requerente que não foi sorteado no consórcio e vendo-se impossibilitado de efetuar o pagamento das demais parcelas do contrato, procurou pela requerida para uma composição amigável e conseqüente restituição dos valores pagos. 6- Todavia, a requerida não se prontificou a solucionar a pendência amistosamente, mesmo tendo negociado a cota do requerente com outro interessado, consoante se constata pelo comprovante de negociação anexo. Em…