Ação Renovatória Locação

ao ponto, também denominado de “propriedade comercial”, quando a sociedade empresária é locatária do imóvel de localização, tem as suas relações com o locador submetidas ao regime da Lei 8.245/91 que regula o “direito de permanência ou de inerência” (locação não-residencial), compreendendo a renovação compulsória do contrato de aluguel desde que atendidas certas condições, especificamente: a) que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado; b) que o…

especificas para esses novos negócios que crescem juntamente com os grandes centros urbanos e a necessidade de esclarecer alguns aspectos contratuais que por muitas vezes ficam subentendidos. Palavras-chave: Natureza Jurídica, contrato, locação, Shoping Center, Franquias e Comercio eletrônico. ABSTRACT The work proposes putting more clearly the legal three institutions identified here and speak about the contractual aspects…

por meio do qual o proprietário se obriga a vender um bem ao compromissário comprador. 3-) Havendo cumprimento do compromisso, se o vendedor se negar a celebrar o contrato definitivo, qual medida poderá tomar o comprador? Explique. Ingressar com a ação de adjudicação compulsória, onde o juiz determinará a transferência do domínio ao comprador. 4-) O que é adjudicação compulsória? Quais são seus requisitos? A adjudicação compulsória decorre do compromisso de compra e venda quitado, sem…

Lei de locação: as vantagens para o locador e o locatário Introdução Com relação ao fiador Antigamente era obrigatório que houvesse pelo menos dois fiadores como garantia do contrato de locação, mas hoje não se exige mais isso, o que torna mais fácil alugar um imóvel, seja para fim residencial ou não-residencial. Prestar garantia significa dizer que uma pessoa (fiador - garantidor) coloca bens de seu patrimônio à disposição do locador, com a finalidade de que se o locatário não pagar…

Faculdade de Belém. O QUE MUDOU COM A NOVA LEI DO INQUILINATO NA ESFERA DO DIREITO CIVIL? I – INTRODUÇÃO Este tema abordado tem a função de trazer ao leitor informações na esfera do Direito das Obrigações, mas especificamente na ordem da locação de imóveis urbanos através da nova Lei nº 12.112/09 que altera a anterior Lei no 8.245/91 com a função de aperfeiçoar algumas regras e procedimentos que veremos a seguir. Vale ressaltar, que na composição das informações sobre as…

Saiba que existe o direito a proteção do ponto comercial: o contrato de locação pode ser renovado pela Justiça, ou seja, o juiz pode mandar que seja renovado o contrato, mesmo se o proprietário do imóvel não quiser. O juiz pode OBRIGAR o dono do imóvel a renovar a contrato de locação, mesmo contra a sua vontade. Mas isso não é para todo e qualquer contrato de locação com ponto comercial. Para verificar se o ponto tem esta poderosa proteção jurídica o primeiro passo é ler o…

Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09, propor a presente AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO em face de Nome do Réu., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº... com sede na Endereço completo, pelos motivos de fato e direito abaixo expostos. Dos Fatos 1- Pretende o Autor a renovação da locação de imóveis designados como nº 513, ENDEREÇO DOS IMÓVEIS Imóveis descritos na matrícula nº…

CONTRATO DE LOCAÇÃO Trabalho de obtenção parcial de nota do 6° semestre de Direito apresentado a Faculdade Diadema – UNIESP Orientador: Profº Drº NILTON ALEXANDRE BORGES DIADEMA 2012 INTRODUÇÃO O contrato de locação se configura como sendo um dos mais importantes do nosso meio jurídico, presente no cotidiano social é indispensável seu estudo visando até futuras negociações dessa espécie ate porque, as grandes discussões sobre o tema geram polemicas até os dias…

O built to suit é um contrato de locação em que o locatário encomenda a construção de imóvel que atenda às suas necessidades, sendo que o locador construa ou promova a reforma no imóvel que será locado. É muito utilizado pela indústria ou comércio e firmado por longo prazo, em média de dez a vinte anos. O locatário se beneficia com tal contrato na medida em que não precisa imobilizar capital para ter instalações adequadas à sua atividade. Por outro lado, o locador que faz o investimento deverá

requisitado. • Eficácia probatória: art. 378 à 380, CPC Pode provar o alegado como também pode, no caso de não ser exibido ou estar irregular, tornar verdadeiro o fato alegado. Ex: empresário A entrou com uma ação de cobrança de uma duplicata alegando que o empresário B não pagou o titulo vencido; B contesta dizendo que naõ pagou porque não recebeu a mercadoria; A diz que entregou e exibe o livro onde consta o registro da saída dessa…