Ação Regressiva Contra Coobrigados

Lacerda, A Cambial, p. 22. _____________________________________________ Para melhor entendimento, apresentamos a seguir o modelo do anverso de uma letra de câmbio: 3.4 – CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para que, em certa época, este pague certa quantia em dinheiro, devida a uma terceira, que se denomina tomador. É, enfim, uma ordem de…

responsabilidade estão todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade eventualmente existentes. O consumidor pode demandar contra um fornecedor, contra alguns ou a todos. A regra é a solidariedade passiva (o consumidor demandar contra todos os fornecedores). Mas, se demandar contra apenas um e o fornecedor escolhido não ressarcir tudo que o consumidor pedir, o consumidor poderá ir contra os outros para que estes…

denominada de substituição processual, consiste na possibilidade de alguém ir a juízo postular em nome próprio direito alheio. O mencionado instituto não pode ser confundido com a representação processual, visto que, o representante não é parte na ação, ele simplesmente atua em nome daquele que representa, ou seja, defende o direito de outrem em nome alheio. “O substituto processual é parte, no sentido processual. Quer na posição de autor, quer na de réu, o substituto processual é…

processual os demais coobrigados pelo pagamento da dívida, garantido assim que todos também respondam pela condenação. Assim, no próprio direito material, existe relação entre os “chamados” e o autor da ação. Adequado nas demandas de carga condenatória. Cria um litisconsórcio passivo por vontade do réu e não pela iniciativa do autor. Art. 77. É admissível o chamamento ao processo: I - do devedor, na ação em que o fiador for réu; II - dos outros fiadores, quando para a ação for…

proprietário original do título Três elementos pessoais: - o que da a ordem: SACADOR - o a quem a ordem é dada: SACADO - é aquele a favor de quem é emitida a ordem: BENEFICIARIO OU TOMADOR OU CREDOR A lei permite que a letra de cambio seja emitida contra a pessoa que saca e em favor dela própria. (art. 3 da lei uniforme) Características da letra de cambio É um titulo de crédito: documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado. É um titulo à…

tributária correspondente. Importante salientar a ressalva feita por LUCIANO AMARO, em ratificações ao parágrafo único do art. 124 do CTN, afirmando que a “solidariedade passiva, situação na qual o credor tem a prerrogativa de exigir de qualquer dos coobrigados o cumprimento da obrigação não comporta benéfico de ordem5”. Na solidariedade temos dois tipos, a natural e a legal, a primeira advém do interesse comum entre as partes que constituíram o fato gerador da obrigação tributária…

Judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional. Limites que são estabelecidos por lei. Ex.: O Juízo é incompetente por que não tinha legitimidade. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional). Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva…

cumprimento da prestação. E, por efeito de um contrato, declaração unilateral da vontade ou de ato ilícito de algum que cause prejuzo a outrem, nasce uma relação obrigacional, o direito das obrigações procura resguardar o direito do credor, sujeito ativo, contra o devedor, sujeito passivo, que resultou diretamente desse ato ou fato jurídico. Caractersticas direito de natureza pessoal, vnculo jurdico estabelecido entre o credor, sujeito ativo, e o devedor, sujeito passivo, liame este…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS/BA AUTOR: LUCIA SILVA SANTOS RÉU: MOTO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA PROCESSO Nº: 0005254-93.2013.8.05.0256 LUCIA SILVA SANTOS, já qualificada no processo em epígrafe, que move contra MOTO SUL PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, também qualificada, por seu advogado, que ao final subscreve, vem, à presença de V. Exa., tempestivamente, apresentar as suas CONTRARRAZÕES ao recurso interposto, que seguem em anexo, a fim de que sejam…

existência de um contrato principal de que são partes credor e devedor. Entretanto, no contrato de fiança as partes são somente credor e fiador, sendo esse, necessariamente, de confiança do credor, podendo até ser escolhido sem o consentimento ou até mesmo contra a vontade do devedor. (DINIZ, 2009, p. 587). Para analisarmos os efeitos desse contrato é necessário compreender duas características do mesmo. A primeira delas é a acessoriedade, já mencionada acima, ou seja, não existe…