Ação Por Perdas E Danos

obrigação de fazer, de caráter material e personalíssima. Devido à última característica, não existe a possibilidade de execução forçada, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos. Em suma, as consequências do inadimplemento seriam a devolução da quantia que havia sido entregue como adiantamento, mais o pagamento de perdas e danos. Como o credor não demonstrou interesse, e no caso específico a obrigação demanda um prazo longo de tempo, não seria viável o pleito pelas astreintes. B)…

Responsabilidade Civil: Perda de uma Chance UNIVAP – UNIVERSIDADE VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2011 Responsabilidade Civil: Perda de uma Chance Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Universidade do Vale do Paraíba, como requisito parcial para obtenção de grau de bacharel em Direito. Orientador: UNIVAP – UNIVERSIDADE VALE DO PARAÍBA Faculdade de Direito São José dos Campos – SP 2011…

sendo: a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de pessoa por quem ele responde, ou de fato, de coisa ou animal sob sua guarda (responsabilidade subjetiva), ou, ainda, de simples imposição legal (responsabilidade objetiva). (DINIZ, 1997,p.34) Assim entende-se que a responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obrigam a pessoa a reparar dano patrimonial ou moral a terceiros por ato…

-RS: AÇÃO COM PEDIDO DE AJG xxxxxxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiros, casados, agricultores, inscritos no CPF sob o n.º xxxxxxxxxx e xxxxxxxxxxxxxxxx, respectivamente, residentes e domiciliados na localidade de xxxxxxx, interior deste Município, por sua procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Teoria do Dano Patrimonial “Dano” é a lesão a um bem jurídico e este dano pode ser patrimonial ou moral. O dano patrimonial sucede no momento em que uma pessoa é ofendida em seus atributos econômicos, ou seja, se verifica no momento em que uma pessoa é ofendida em seus interesses puramente pecuniários. No Brasil confunde-se muito dano patrimonial com perdas e danos – danos emergentes e lucros cessantes. Os danos emergentes correspondem ao prejuízo econômico efetivamente sofrido em razão…

circunstâncias haverá a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perda e danos? Nas obrigações de fazer, de acordo com o art. 633, do CPC, "Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização e Parágrafo único, "O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para…

RESPONSABILIDADE CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO1 Vivian de Almeida Sieben Rocha2 RESUMO: O presente estudo aborda o tema da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Examina-se a compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de danos…

residente e domiciliado na ________________, na cidade de ________________/___, inscrito no CPF sob n.º __________, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua procuradora infra-assinada (procuração em anexo), propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA contra HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob n.º 03.518.732/0034-24, estabelecida na Rua Ignácio Treis, n.º 355, Bairro Ideal, na cidade de Novo Hamburgo – RS, CEP 93334-365, pelas…

634 do CPC. Art. 633. Se, no prazo fixado, o devedor não satisfizer a obrigação, é lícito ao credor, nos próprios autos do processo, requerer que ela seja executada à custa do devedor, ou haver perdas e danos; caso em que ela se converte em indenização. Parágrafo único. O valor das perdas e danos será apurado em liquidação, seguindo-se a execução para cobrança de quantia certa. Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do exequente,…

infra-assinado, com escritório profissional na Rua ‘’ ‘’, n° ‘’ ‘’, na Cidade de Umuarama-PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 32 Estatuto da OAB e artigo 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS Em desfavor de JOAO, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº ‘’ ‘’, inscrito no CPF sob o nº ‘’ ‘’, residente e domiciliado na Rua Avaré, nº 3.000, Bairro Centro, na cidade…