Ação Por Perdas E Danos

o Superior Tribunal de Justiça confirmou a responsabilidade daquele que deu causa à propositura da ação em arcar integralmente com os honorários contratuais do advogado da parte contrária, que se sagrou vencedora na ação. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou a previsão legal no sentido de que os honorários advocatícios integram os valores relativos à reparação por perdas e danos, e que os honorários sucumbenciais, por constituírem crédito autônomo do advogado, não importam em

seu Recurso querendo levantar irregularidades na sentença do juízo “a quo”, porém não demonstra nenhum argumento plausível que pudesse derrubar tal decisão. Alega a falta de culpa e culpa exclusiva da Recorrida, sendo que esta foi envolvida em uma Ação Judicial no 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória devido a erro da Recorrente, que transferiu a titularidade de uma linha telefônica de uma pessoa que já há detinha há anos para o nome da Recorrida, sem que esta soubesse ou…

domiciliado nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato em anexo, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 389 e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS, sob o rito ordinário, contra (NOME DA PARTE RÉ), empresa de eventos e bailes de formatura, situada na Rua dos Mundurucus, nº xxxx, Batista Campos, CEP: XXXXX-XXX (proprietário: (REPRESENTANTE DA PARTE…

da perda de uma chance, é necessário abordarmos a conceituação da responsabilidade civil no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Responsabilidade civil pode-se traduzir por uma obrigação de reparo, ou seja, quando um indivíduo causa dano a outrem por uma ação ou omissão. Assim, todo dano causado pelo individuo, ao ser reparado na esfera judiciária, chamamos de indenização. Esta indenização, geralmente é em valor pecuniário. Portanto, ao causar um dano, seja ele por ação ou

existentes sobre a temática do dano, partindo do conceito da sua natureza jurídica, relacionando os critérios adotados pela doutrina e a jurisprudência no que se refere a quantificação dos danos morais. No concernente ao aos danos coletivos, será explicado acerca da admissão expressa do Código de Defesa do Consumidor a tal dano, como assim os principais entendimentos do Superior Tribunal de Justiça ao sobredito dano, sobre o assunto. Também, será colocado o entrelaçamento do dano moral e…

conforme artigo 39, I do CPC, vêem à presença de V.Ex.ª. propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO PROFISSIONAL C/C INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face do Dr. JOÃO (qualificação), advogado, com endereço profissional na Rua ____________________, nesta cidade, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: Segue anexa guia comprovando o recolhimento das custas necessárias ao ajuizamento da presente ação. Dos Fatos e fundamentos Os autores, JOSÉ, JOAQUIM…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LUIZA DA CUNHA MOREIRA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NOVA VENÉCIA 2013 LUIZA DA CUNHA MOREIRA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Responsabilidade Civil do curso de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito para…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE ZÉ DO CAIXÃO FRANCISCO BELTRÃO - PR 2014 ZÉ DO CAIXÃO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE Monografia apresentada como requisito parcial para aprovação na disciplina de Orientação à Monografia II, do 9º Período do Curso de Graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Francisco Beltrão, mantida pelo…

empresa na referida máquina, haverá por parte deste dever de indenizar os danos sofridos pelo funcionário? Tratou-se de negligência, imperícia ou imprudência? O funcionário sofreu danos? De que ordem foram esses danos? Houve nexo de causalidade entre a ação ou omissão da empresa e os danos sofridos pelo funcionário? Se o acidente foi resultado de culpa exclusiva do funcionário, haverá por parte da empresa dever de indenizar os danos sofridos pelo funcionário? Verifica-se que no…

pela prática de atos de improbidade administrativa NÃO se inclui (A) a suspensão dos direitos políticos. (B) o pagamento de multa civil. (C) a proibição de contratação com a Administração. (D) o ressarcimento do dano causado, se houver. (E))o confisco de bens equivalentes ao dano causado, se houver. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,…