Ação Pauliana Modelo

críticas e dúvidas sobre sua utilização, utilidade e constitucionalidade, que até hoje não foi declarada, mas tem sido pouco utilizada pelo órgão arrecadador. Procurou-se sistematizar um roteiro sobre a cautelar fiscal, desde a análise das condições da ação até a prolação da sentença. Apresentado as principais discussões sobre seus requisitos, concessão de liminar, procedimento e efeitos da sentença. Palavras-Chave: Processo Civil Tributário. Medida Cautelar Fiscal. ABSTRACT We…

confusão vai “desfazer-se” por nulidade do testamento e da retroatividade dessa invalidade anterior (art. 873º,1). 8- Artur, arrendatário de Berto, deve as rendas dos meses de janeiro e fevereiro de 2007. Berto veio, entretanto, a intentar uma ação condenatória, tendo Artur sido citado em maio deste ano (2012). Estará a dívida prescrita? Qual a influência sobre o prazo de prescrição no caso de Artur, em dezembro de 2007, ter oferecido uma garantia a Berto? Quid juris no caso de…

apenas indenização por perdas e danos. Ex: entrei em uma concesssionaria e vou comprar um carro, já estou decidido. Eu pergunto para o vendedor qual o ano desse carro o vendedor diz que o carro é 2013, porém depois eu fico sabendo que o carro é 2012, modelo 2013. Neste caso o negócio é valido, porem passível de indenização por perdas e danos. Dolo ativo: decorre de um atuação positiva do agente. O agente falou alguma coisa ou o agente falou alguma coisa. Dolo passivo ou omissão…

1916, art. 121). Os modos de aquisição dos direitos distinguem-se em: originários e derivados; onerosos e gratuitos; a título universal e a título singular. #163 Daí proclamar, a lei, que a todo direito corresponde uma ação que o assegura (CC de 1916, art. 75). Por meio da ação o titular do direito reclama do Estado uma prestação jurisdicional no sentido de assegurá-lo"'. Só tem, entretanto, direito de pleiteá-la quem demonstre interesse legítimo. O Poder Judiciário apenas se…

situações emergenciais, o setor administrativo usa da democracia para atender as vontades dos funcionários. MANUALIZAÇÃO De acordo com Araújo (2010) os manuais estão vinculados à gestão de processos e atinge a organização em ação podendo afetar a estrutura. Esses manuais apontam o como fazer, tendo como finalidade ensinar a fazer o trabalho, vinculando-se na gestão competente de processos. Os indicadores para o uso de manuais estão ligados aos processos…

um carro é um bem integrante ou componente? R: Via de regra é um bem integrante, porém em determinadas circunstâncias ele poderá se considerado um bem singular composto componente. Ex: um som de um carro cujo esse foi fabricado somente para esse modelo de carro se torna um bem componente, pois se eu quiser tirá-lo e instala-lo em outro veiculo ele não vai funcionar. 27- O que vem a ser um bem coletivo de universalidade de fato? R: A pluralidade de bens singulares que, à mesma…

deve estar sempre se refazendo, de acordo com a mobilidade social, pois só assim será instrumento eficaz na garantia do equilíbrio e da harmonia social. Mas é por intermédio de normas jurídicas que o Direito promove seus objetivos. Normas são modelos de comportamento que fixam limites à liberdade humana, impondo determinadas condutas e sanções àqueles que as violarem. Didatismo e Conhecimento Examinando o fenômeno social, vemos que as pessoas e os grupos interagem, a todo…

onerosa ......................................................453 20.3. Pagamento antecipado de dívida ................................................454 20.4. Concessão fraudulenta de garantias ...........................................455 21.Ação pauliana ou revocatória ................................................................456 21.1. Natureza jurídica ........................................................................456 21.2. Legitimidade ativa…

executivos podem ser judiciais, quando provenientes de alguma decisão judicial, ou extrajudiciais (escritura pública, títulos de créditos), quando o próprio CPC atribui a alguns documentos esse caráter (cheque, nota promissória etc.). A propositura de ação de execução sem um título executivo que lhe dê suporte dá ensejo à nulidade do processo (CPC, art. 618). Também se exige título executivo nos procedimentos de cumprimento de sentença. 2. Princípio do Interesse do Exequente…

Princípios Fundamentais: autonomia da vontade, consensualismo, obrigatoriedade, relatividade e boa-fé. CONTRATOS NOMINADOS – QUALQUER DAS MODALIDADES CONTRATUAIS REGULADAS POR LEI. CONTRATOS INOMINADOS – NOVOS TIPOS CONTRATUAIS, DISTINTOS DOS MODELOS PREVISTOS PELA ORDEM JURÍDICA. A LIBERDADE CONTRATUAL É LIMITADA, ESTANDO SUBORDINADA AOS INTERESSES COLETIVOS, OU SEJA, SUBMETE-SE AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE COLETIVO, DE FORMA QUE A LIBERDADE DE CONTRATAR SUBMETE-SE: …