Ação Anulatoria Debito Fiscal

1) a) A ação declaratória visa declarar a existência ou inexistência de uma relação jurídico-obrigacional tributária, declarando os limites dessa obrigação. Assim, pode-se dizer que o interesse de agir nasce da incerteza jurídica objetiva, sendo necessário que o fato jurídico tenha efetivamente ocorrido, caso contrário estaríamos diante de discussão de lei em tese, o que é vedado pelo STJ (REsp nº 30.177). O fato de ajuizar a ação declaratória antes da constituição do crédito…

contribuinte de lançamento tributário: d) Débito inscrito em dívida ativa: e) Propositura da ação de execução fiscal: f) Intimação do devedor da penhora: g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. a) Notificação do contribuinte e abertura de prazo para impugnação administrativa; b) Crédito declarado e não pago (tributos sujeitos a lançamento por homologação); c) Débito inscrito em dívida ativa; d) Débito objeto de ação executiva fiscal em trâmite.…

decorrentes do não-pagamento (anexo I)? Quais as circustâncias que determinam a opção do advogado por um ou outro instrumento (ação) processual? (anexo I) Justificar. 1) Mandado de Segurança Preventivo – visa suspender, desobrigar ou impedir a cobrança indevida. 2) Ação Declaratória – esta apenas irá declarar. Aqui o contribuinte terá a certeza de seu direito. 3) Ação Anulatória – tem o escopo de cancelar, anular ou extinguir. No entanto, faz-se necessário a ocorrência do lançamento,…

DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d) Débito inscrito em dívida ativa. -…

1. Quanto a ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior a constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Conforme meu entendimento, o interesse processual nasce quando o contribuinte ajuíza a ação declaratória e o governo dispõe do poder de cobrar o devido tributo diretamente. Em minha…

Tributárias: Declaratória, ANULATÓRIA, Consignação em Pagamento, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1 - Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a - Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? É uma ação que busca…

Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em tese? A ação declaratória é a medida…

1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce o interesse processual antes do lançamento tributário, realizado por parte do sujeito ativo, e quando o sujeito passivo se achar na necessidade de interpor a ação. A ação declaratória de

PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO PENAL TRIBUTÁRIA QUE VERSE SOBRE CRÉDITO DISCUTIDO JUDICIALMENTE. 1 - INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de estudo de caso prático elaborado pela CESPE/UNB, para prova discursiva para provimento de cargo de Juiz Substituto do TJ/CE, no qual visa-se discutir além de uma das questões propostas, que alternativas jurídicas seriam possível na defesa do interesse do contribuinte. A questão a ser enfrentada é “se o ajuizamento de ação anulatória de débito…

Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos a execução e Exceção de pré executividade. Questão 1 – a) O interesse processual irá surgir quando há afronta de direitos regulados e pré estabelecidos, como é o caso de quando a imunidade tributária não é respeitada. Esta ação é caracterizada por ser ajuizada antes da constituição de crédito tributário, antes do lançamento, b)Sim, há interesse jurídico no tocante a propositura da ação declaratória de…