Ação Anulatoria Debito Fiscal

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO 1. EXECUÇÃO FISCAL Execução é o meio processual que visa à satisfação de crédito preordenado em titulo executivo – por titulo executivo, entende-se todo documento que por forca de lei, atesta a existência de uma obrigação. No processo de execução o juiz providencia operações práticas necessárias à efetivação do conteúdo da regra concreta representada no titulo executivo. Tais providencias praticas se processam através da agressão direta sobre o patrimônio do

com escritório profissional na rua, no, bairro, cidade, CEP, UF, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 282 do Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS…

ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial Tributário. Execução Fiscal e Ações Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro. 2008 • Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança. Impetus. Rio de Janeiro. 2010 • Machado, Hugo de Brito. Mandado de Segurança em Matéria Tributária. 4ª…

QUESTÃO 03: No art. 151 do CTN que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge esta “exigibilidade”? Qual sua amplitude? Qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal? Paulo de Barros Carvalho afirma que a exigibilidade corresponde ao direito do credor postular efetivamente o objeto da obrigação. Desta forma, mister se faz a prévia lavratura do ato de lançamento (precedida da respectiva…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

(instrumentalidade das formas): tem por escopo facilitar a atuação do particular de modo a que excessos formais não prejudiquem sua colaboração no procedimento ou defesa no processo, além de se observar a celeridade e economia que se espera do atuar administrativo fiscal. - praticidade: estabelecimento de regras que sejam passíveis de serem aplicadas alcançando a desejada efetividade - motivação exige-se, para a validade do ato, que as razões que ensejaram a sua prática sejam…

978325/MG. Ministro Humberto Martins. DJe 27/04/2009. Medida judicial: mandado de seguranca ou acao ordinaria com pedido de antecipacao de tutela, desde que a majoracao nao tenha decorrido exclusivamente da atualizacao monetaria. Deve-se observar, tambem, que nao cabe nenhuma medida judicial caso a alteracao da base de calculo tenha decorrido exclusivamente de atualizacao monetaria. Em processo de execução fiscal para a cobrança de R$ 1.000,00, não foi localizado o executado, nem…

EXECUÇÃO FISCAL INTRODUÇÃO A única pretensão deste trabalho é seguir de um guia, bem inicial aos que necessitarem de atuação profissional nesta área, por sinal, pouco estudada no direito pátrio. 1- SUJEITOS PROCESSUAIS Execução Fiscal instrumentaliza a cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Ativo ou Exeqüente ( credora ) : Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal e respectivas autarquias. Sujeito Passivo ou…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

Processo Administrativo Fiscal, com fundamento legal no decreto 7.235/72 O Processo Administrativo Fiscal não está associado àquela relação típica constituída na formação da relação processual tratando-se de matéria judicial, pois, a relação triangular (autor, réu e julgador) não existe, sendo existente uma relação bilateral entre credor e devedor. É importante frisar que é o reexame obrigatório da matéria em duplo grau de jurisdição das decisões contrárias à…