Ação Anulatoria Debito Fiscal

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO POR AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DESACOMPANHADA DE DEPÓSITO NO MONTANTEINTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEF – INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 151 DO CTN. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas, numerus clausus, no art. 151 do CTN. 2. O ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal…

parcial” posto que não se trata de isenção tributária, mas simples redução de base de cálculo, o que não se confunde com isenção. 1.Com relação ao débito fiscal declarado pela empresa, a Fazenda, ao inscrever o débito diretamente sem antes realizar o lançamento de ofício, entende-se que agiu de forma correta, pois o fato da empresa já ter formalizado seu débito, eliminando qualquer controvérsia com relação à obrigação de prestar o tributo ou com relação ao seu montante, não há que se…

Tema: Meio Ambiente do Trabalho – Fiscalização e Meios de Defesa 1 ) As atribuições do Auditor Fiscal do Trabalho são definidas pela lei nº. 10.593 de 2002 em seu artigo 18 nos quais preve: Compete aos Auditores-Fiscais do Trabalho, em todo o território nacional: I - verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à segurança e à saúde no trabalho, no âmbito das relações de trabalho e de emprego, em especial: a) os registros em…

fazenda ou até prefeito Repressivo: não pode ser impetrado contra delegado da receita, pois o ato coator NÃO EXISTE. Se o crédito houvesse sido constituido poderia-se impetrar contra o delegado. Mas como é repressivo não existe nem o prazo de 120 dias. A ação declaratoria de inexistencia de divida é possivel. É possivel antecipar a tutela? Alguns sustentam que não seria possivel, pois não haveria como antecipar uma sentença de cunho declaratório. Atualmente observa-se que alguns efeitos…

cofres públicos para financiar as obras que se destinam ao bem estar social. -- Obrigação acessória é aquela que não apresenta natureza pecuniária. É uma obrigação de fazer. Ex: emitir uma nota fiscal, escriturar um livro, inscrever-se no cadastro de contribuintes; admitir o exame de livros e documentos pelo fiscal. Etc. O não cumprimento de uma obrigação acessória, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ou seja, o sujeito passivo deverá pagar uma…

MARQUE COM (V) A ASSERTIVA VERDADEIRA E COM (F) A FALSA, ASSINALANDO AO FINAL A OPÇÃO CORRESPONDENTE. () A OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NASCE EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE UM FATO GERADOR, CONTUDO DEPENDE SEMPRE DE UMA PROVIDÊNCIA A SER TOMADA PELA AUTORIDADE FISCAL. ()A DEFINIÇÃO LEGAL DO FATO GERADOR DEVE SER VERIFICADA INDEPENDENTEMENTE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS. ()A PESSOA INTERDITADA JUDICIALMENTE PODE SER CONSIDERADA SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ()QUANDO O FATO…

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL O DECRETO 70.235/72 O processo administrativo fiscal não é regulado por norma geral de direito tributário. O CTN limita-se a determinar que os atos sejam documentados e que seja fixado prazo para exercício da fiscalização, não se ocupando, propriamente, do procedimento. Cada ente político estabelece o processo administrativo fiscal relativo aos tributos que administra. O Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal – PAF), editado sob a égide

lhe permite pagar ou parcelar o débito. Dessa forma, a única alternativa que resta à empresa é a apresentação de impugnação administrativa e, se necessário, defesa em eventual execução fiscal, com o objetivo de ganhar tempo para aguardar uma eventual lei de anistia para pagar o tributo sem a multa punitiva imposta no auto de infração. Empresa B: Foi autuada por sonegação de ICMS e o auto de infração acabou mantido na esfera administrativa. Todavia, a acusação fiscal é injusta e a…

Processual AS PEÇAS TEM QUE SER ESCRITAS A MÃO!!!!!! 10/08/11 Semana 1 Processo administrativo fiscal Principios: Legalidade Dec. 70.235/72 (Arts. 14 e seguintes) Contraditorio Ampla defesa Devido processo legal Oficialidade vc não é obrigado a saber como funciona a estrutura organizacional da _____ Impulso oficial( a própria…

administrativo fiscal (PAF) É regido pelo Decreto 70.235/72, com a redação conferida pelas Leis 8.748/93, 9.532/97 e MP 1973-57/2000, que dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência de créditos da União. Ante a nova realidade eletrônica, às alterações legais também incluíram o art. 2.º, paragrafo único, que permite que os atos e termos processuais sejam encaminhados de forma eletrônica. 2.1.2. Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) O Mandado de Procedimento…