Ação Anulatoria Debito Fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal III EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ..... DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO COPIADORA CÓPIAS LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosa¬mente, à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830/80 e no artigo 282 do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e…

contribuinte, pois era direito dele em sua ampla defesa. 2) João, sócio de uma sociedade inscrita no Simples Nacional é surpreendido por uma execução fiscal ajuizada em 2009. Ocorre que no final de 2008 a sociedade em tela requereu a baixa e dissolução da sociedade perante a Receita Federal do Brasil. Contudo, no momento da dissolução havia débito de IRPJ referente ao exercício de 2008. Ressalta-se que a PGFN ajuizou a respectiva execução somente contra o sócio-administrador e João,…

TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO (MEIO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL) Procedimento Fiscal: Começa com o lançamento do tributo pelo Estado e se exaure com a quitação do mesmo (sequencia dos atos progressivos) Processo fiscal: O processo fiscal tem por objetivo o autocontrole do ato administrativo do lançamento e o acertamento do crédito tributário, visando à efetiva justiça fiscal. Processo judicial tributário: Regido pelo CPC e legislação tributária especifica…

infra-assinado, com endereço profissional na rua..., nº..., bairro..., cidade... – UF, endereço este que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com arrimo no artigo 38 da Lei n.º 6.830/80, propor AÇÃO ANULATÓRIA TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público, que deve ser citado na pessoa do Procurador Geral do Município, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:…

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Nome, estado civil, profissão, RG e CPF, domiciliado na, por meio de seu advogado, que esta subscreve (mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80 propor AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de São Paulo, de acordo

tempestivamente, o lançamento veio a ser mantido, em fevereiro/2009, pela Junta de Revisão Fiscal. Dessa decisão, recorre voluntariamente a empresa para o Conselho de Contribuintes, deixando contudo de efetuar depósito de 30% da quantia em discussão, bem assim de, alternativamente, oferecer fiança bancária, conforme prevê a legislação de regência, para “garantia de instância”. O processo administrativo fiscal é encaminhado ao Presidente do Conselho de Contribuintes, que detém o juízo…

disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que já decidiu1: “1. É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a…

TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP). PROCESSO Nº 048/2011 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY, apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,…

sua vez, ajuíza a competente execução fiscal para a satisfação do seu crédito, que a esta altura já alcança R$ 24.000,00, por estar acrescido de juros de mora e devidamente corrigido monetariamente. Na execução, o contribuinte alega que a mesma deve ser extinta em face da existência de mandado de segurança ainda não transitado em julgado. Pergunta-se: a) Nas condições apresentadas, a Execução Fiscal deve ser extinta sem resolução de mérito?R: A execução fiscal não deve ser extinta sem…