Ação Anulatoria Debito Fiscal

mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?Respostas fundamentadas. QUESTÃO OBJETIVA:Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA: a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos; b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal; c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida…

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

TRIBUTÁRIO III Semana Aula: 1 TEMA: Processo Administrativo Fiscal I. ESTRUTURA DO CONTEÚDO: Processo Administrativo Fiscal I. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais e específicos, decorrentes de direitos fundamentais, processuais e da Administração Pública. Impugnação. PROCEDIMENTO DE ENSINO Para a resolução do caso concreto desta aula: Conhecimento prévio sobre: Processo Administrativo Fiscal. Princípios constitucionais e infraconstitucionais, gerais…

sempre com absoluto sigilo e discrição, é nossa filosofia. • Suporte técnico em Inquérito Policial; • Defesa em Ação Penal; • Requerimento para revogação ou relaxamento de prisão; • Impetração de Habeas Corpus; • Pedido de Liberdade Provisória; • Revisão Criminal; • Recursos em Geral; • Justiça Militar; • Pedido de Instauração de Queixa Crime; • Crimes de sonegação fiscal; • Crimes de lavagem de dinheiro; • Infrações penais contra a ordem econômica (concorrência desleal,…

geral). Ações não exacionais. Tema Processo judicial tributário. Estrutura de Conteúdo 9 – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. 9.1 Processo Judicial Tributário: espécies e ritos (visão geral). 9.2 Ações declaratória, anulatória de lançamento tributário, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento e outras ações de cognição. 9.3 Ações cautelares; 9.4 Atencipação de tutela. Algumas questões controvertidas. Aplicação: articulação teoria e prática CASO CONCRETO: Adão…

CONTRIBUINTE DE ICMS DECLARA E FORMALIZA O SEU DÉBITO FISCAL, DE ACORDO COM A LEI, MAS, POR MOTIVOS QUAISQUER NÃO RECOLHE O MONTANTE DEVIDO. A FAZENDA ESTADUAL DE SÃO PAULO ENCAMINHA A DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA, PARA POSTERIOR EXECUÇÃO FISCAL. UMA VEZ QUE NÃO HÁ CONTROVÉRSIA NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE PRESTAR O TRIBUTO OU O QUANTUM DEVIDO PELA EMPRESA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A FAZENDA, NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, IMPÕE…

05.8401: MUNICÍPIO DE ASSU, ente de direito público, CNPJ/MF nº 08.294.662/0001-23, situado na Praça Pedro Velho, 107, Centro, Assu-RN, CEP: 59650-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio do seu advogado, promover AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – FUNASA, Fundação Federal, com endereço situado na Av. Alexandrino de Alencar, 1402, Tirol, Natal-RN, CEP: 59015-350, em conformidade com os fatos e…

através de uma notificação de débito ou através de um aviso de lançamento, ou através de um ato de infração e imposição de multa (AIIM). Tudo isso são formas de externalizar, maneiras de formalizar o lançamento. Nesse caso como prosseguimos para fazer uma identificação simples por meio de frases curtas? 1-) Imagina que não tem lançamento. Se você analisa um fato e percebe que contribuinte não foi autuado e nem notificado e não teve lançamento em tese tem cabimento uma AÇÃO…

jurídica). Critérios de conseqüente tributário: 5 – Critério pessoal: quem? 6 – Critério quantitativo: quanto? (Base de cálculo x alíquota). 2. Lançamento tributário (CTN, art. 142 a 150): Fi → SA $ SP (Crédito) (Débito) Crédito: SA – lançamento Crédito: Ilíquido (ex.:IPTU) líquido incerto certo inexigível SP – lançamento exigível (ex.: IR) 2.1 Conceito de lançamento tributário: É o…

presunções de legitimidade e de veracidade até prova em contrario. - O lançamento é um ato administrativo vinculado (praticado nos estritos limites da lei sem margem de escolhas, pois estas já foram feitas pelo legislador) e obrigatório (agente fiscal não é livre para lançar, deve obedecer à lei tributária), sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único do CTN). - O lançamento é passível apenas de anulação (em razão de ilegalidade: lançamento…