Ação Anulatoria Debito Fiscal

Ação de indenização cível Nº processo: 441275 ano 2005 * Requerente: Hilton Fernandes Couto e sua mulher, Elza Florentino Da Silva Couto * Requerido: Fazenda Municipal * Ação: procedimento ordinário * Valor da causa: R$ 2.600,00 * Petição inicial Dos fatos: O Srº Hilton Fernandes Couto e sua mulher Elza Florentino da Silva Couto propõem uma ação de indenização cumulada com perdas e dano contra a fazenda publica da cidade de Bragança Paulista. O requerente…

Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO VII- COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA NA ESFERA TRIBUTÁRIA. 1. A partir do que dispõem dos arts. 467 e 485 do CPC, definir os conceitos de coisa julgada material e formal e ação rescisória, respectivamente, à luz da noção de mérito da causa. A coisa julgada formal é a impossibilidade, a imutabilidade da sentença em um mesmo processo, e,…

recebidos pela prestação de serviços de comunicação. O prazo para impugnação administrativa expirou-se sem que a empresa autuada tomasse qualquer iniciativa, tendo sido então o débito inscrito em Dívida Ativa há cinco meses. QUESTÃO: Por julgar indevido o ISS sobre serviços de comunicação e, na iminência de sofrer uma execução fiscal, que poderia comprometer os seus negócios, a empresa o constitui como advogado para defender os seus interesses. Indicar qual medida judicial deveria ser…

Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na ........................., a presente Ação Anulatória de Débito Previdenciário, o que faz com respaldo no art. 38, da Lei n.º 6.830/ 80 e no art. 282, do Código de Processo Civil, mediante os seguintes fatos e fundamentos: DOS FATOS Em ......., através da Notificação Fiscal n.º ......., a fiscalização do Réu autuou a Autora pelo não-recolhimento de contribuições previdenciárias,…

e bastante procurador que essa subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com fulcro no artigo 38 da Lei 6.830/1980, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundados em fatos e direitos que passa a expor: I. DOS FATOS A autora recebeu a visita do Agente Fiscal de Rendas da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo, o Sr. Antero Pereira, em sua empresa em 20…

decisão recorrida? R: O Município do Distrito Federal ingressou com Ação de Execução Fiscal contra a Associação de Ensino Unificado do Distrito Federal (AEUDF) devido à falta de pagamento do imposto e taxa acima mencionados. Em contrapartida, a AEUDF interpôs Embargos à Execução alegando imunidade tributária por ter sua principal atividade voltada à prestação de ensino. Concomitantemente, interpôs Ação Anulatória de Débito Fiscal, aduzindo que o terreno objeto da execução, é utilizado…

Federal, ao dispor que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, consagra o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, também conhecido como Principio do Acesso à Justiça ou, ainda, Princípio do Direito de Ação. A todos é garantido o pleno acesso à Justiça. É esse o enunciado contido no princípio em menção. Assim é que, apesar de o texto constitucional mencionar que a lei não poderá criar entraves para o acesso ao Poder Judiciário, o comando do…

Processo administrativo tributário 1ª Fase O processo administrativo tributário, também denominado de ação fiscal, ou processo administrativo fiscal, caracteriza-se pelo conjunto de atos interligados, vinculados, nos quais o agente administrativo fica obrigado a agir de acordo com o que determina a legislação que trata da matéria. O “Processo administrativo-tributário é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação…

artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. 1- DO PAGAMENTO Artigo 157 do CTN: a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito…

proposto uma ação de consignação em pagamento, com relação ao mesmo débito apontado na CDA que dá fundamento à execução fiscal, tendo obtido ganho de causa, sendo certo que a sentença transitou em julgado. Ocorre que a Fazenda Municipal, ao invés de levantar os valores consignados, permitindo a baixa do feito, propôs a execução, mesmo já tendo ocorrido a baixa da inscrição do débito na Dívida Ativa Municipal, determinada pela sentença na consignatória, que deu por cumprida a…