Direito

Ação de indenização cível
Nº processo: 441275 ano 2005

* Requerente: Hilton Fernandes Couto e sua mulher, Elza Florentino Da Silva Couto * Requerido: Fazenda Municipal * Ação: procedimento ordinário * Valor da causa: R$ 2.600,00

* Petição inicial

Dos fatos: O Srº Hilton Fernandes Couto e sua mulher Elza Florentino da Silva Couto propõem uma ação de indenização cumulada com perdas e dano contra a fazenda publica da cidade de Bragança Paulista. O requerente pediu junto ao requerido a atualização de seu endereço para recebimento do talão do imposto (IPTU), e foi informado que dentro de alguns dias ele receberia o talão de tributos daquele ano para pagamento. passado algum tempo o requerente foi novamente a prefeitura para pegar a segunda via do talão onde foi informado que havia um debito sobre seu imóvel e que poderia ser pago naquela ocasião embora já houvesse uma ação de execução fiscal perante a vara do anexo fiscal do local a ação teve como conseqüência do debito a adjudicação em favor da requerida o imóvel,no mesmo dia o requerido procurou á procuradoria judicial da fazenda local onde obteve a promessa que mediante o pagamento do debito gerador da ação fiscal,seria ressarcido ou através de valor em pecúnia correspondente ao imóvel,ou,mesmo com doação em pagamento pela requerida ,de um outro imóvel com as mesmas características e que era para voltar no prazo de sessenta dias,para obter resposta do pedido e que poderia fazer o pagamento ali mesmo quando voltasse.passado os sessentas dias o requerente voltou e efetuou o pagamento mas não obteve resposta alguma acerca do reembolso do valor do terreno ou mesmo dação em pagamento,como não recebeu resposta do seu pedido o requerente se dirigiu ao fórum local onde foi localizado o processo e ao lhe ser mostrado confirmou a adjunção do bem,mesmo sendo pago o debito,nos autos inexistia qualquer menção ao pagamento efetuado pelos requerentes,eles na verdade nem foram citados para ação de