Ação Anulatoria De Escritura De Compra E Venda

dissemos, toda a seara da teoria dos atos e negócios jurídicos é doutrinária, com muitas opiniões a respeito. Nesse sentido, costuma-se chamar à exemplificação os atos praticados por uma criança, na compra e venda de pequenos efeitos. Não se nega, porém, que há um sentido de negócio jurídico do infante que compra confeitos em um botequim. Ademais, em que pese à excelência dos doutrinadores que sufragam essa doutrina, "em alguns momentos, torna-se bastante difícil diferenciar o…

acumuladas – simples sindicância a respeito dos registros da conduta do servidor - sem, portanto, assegurar-lhe direito de defesa. 3.Objetivando demonstrar a ilegalidade e injustiça de que foi presa, em data de 02.08.1994 o ora Autor ajuizou uma Ação Ordinária de Reintegração de Cargo que, distribuída à Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, ali foi tombada sob o nº 140.94.411387-1. A tese encampada pelo ilustre advogado que funcionou como patrono do Acionante foi,…

REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA, QUE TEVE SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVAS. COISA JULGADA. MITIGAÇÃO. DOUTRINA. PRECEDENTES. DIREITO DE FAMÍLIA. EVOLUÇÃO. RECURSO ACOLHIDO. I – Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caracterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira…

um vinho nacional. estado de perigo. II – Queria comprar um quadro do mestre Picasso, mas o vendedor, e) pode ser anulado, pois contém vício social denominado fraude contra entregou uma cópia, sabendo deste fato. credores. III – Faço uma escritura de compra e venda, mas na realidade desejo doar um bem. 27 – Assinale a alternativa INCORRETA: Temos, respectivamente, os seguintes vícios dos negócios jurídicos: a) O elemento objetivo da lesão consiste na manifesta desproporção entre a) erro,…

competência. LIVRO PRIMEIRO PARTE ESPECIAL – TRIBUTOS Art. 2º - Ficam instituídos os seguintes tributos: I – IMPOSTOS Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza; Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis; Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis. II – TAXAS Taxa de Serviços Públicos; Taxa de Licença. III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO…

se trate de doação pura, se o donatário for absolutamente incapaz ( Código Civil - artigo 543). A dispensa protege o interesse deste, pois a doação pura só pode beneficiá-lo. II – PROMESSA DE DOAÇÃO Assim como há promessa (ou compromisso) de compra e venda, pode haver, também, promessa de doação. Controverte-se, no entanto, a respeito da exigibilidade de seu cumprimento. Caio Maria da Silva Pereira sustenta ser inexigível o cumprimento de promessa de doação pura, porque esta representa…

transação, na alienação onerosa, que exigem a capacidade ou poder de disposição da coisa ou dos direitos que são objeto do contrato, outras vezes, embora o agente não seja incapaz é necessário outorga uxória ou consentimento dos descendentes para venda do imóvel a outro descendente. Essas hipóteses não dizem respeito à capacidade geral propriamente dita, mas à falta de legitimação ou impedimentos para a realização de determinados negócios. O último requisito subjetivo refere-se ao consentimento

LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE COISA COMUM ANULAÇÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE AVERBAÇÃO DO PATRONÍMICO DO COMPANHEIRO NO REGISTRO CIVIL DA COMPANHEIRA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA COM DIVISÃO AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE AÇÃO. DE DIVISÃO AÇÃO. DECLARATÓRIA AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL ALIENADO PELO LOCADOR - ART. 33 DA LEI N° 8.245/91 AÇÃO. DO LOCATÁRIO PARA REIVINDICAR IMÓVEL…

Financeiro Nacional (SFN), na forma e nas condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen)”. Fonte: Boletim IOB I. CONCLUSÃO O IOF é um pequeno tributo que pagamos quando efetuamos qualquer operação financeira como empréstimo, compra com cartão de crédito, transferência de recursos para o exterior, transação de moedas, recebimento de prêmio de seguro, etc. Está sob o regimento da Constituição Federal que é quem determina as alíquotas sobre cada operação realizada.…

trabalho do Defensor. No cadastro da tabela de assuntos encontra-se também implantado a relação dos documentos referente a ações, garantindo que o assistido apresente a documentação correta, que será juntado pelo Defensor por ocasião do ajuizamento da ação, evitando-se, assim, demora na tramitação do atendimento. Create PDF files without this message by purchasing novaPDF printer (http://www.novapdf.com) ATENDIMENTO NO NÚCLEO REFERENCIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA 1)RECEPÇÃO DO…