Ação Anulatoria De De Debito De Divida Ativa Fiscal

Crédito Tributário Presidente: Paulo de Barros Carvalho Coordenadora: Priscila de Souza ALUNA: Juliete Laura Rocha Maurício Maceió 2013 SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Questões 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art.…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Gilsom Machado Bento São Paulo 05 de setembro de 2014 Questões 01 Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). A suspensão da exigibilidade

O grupo vencedor exigia pagamentos dos vencidos. Dominial ou Domintal: Os chefes de Estado exigiam partes da produção dos súditos, em troca de proteção. Regaliana: Exploração de direitos de propriedade. Ex: Pedágio. Tributária: Arrecadatória ou fiscal. Arrecadar sem se preocupar com a contra partida. Social: Função extrafiscal. Utiliza-se o tributo com a finalidade além da arrecadação. Ex: Em momentos de crise, diminui-se a alíquota de alguns tributos para incentivar o consumo (IPI,…

ao verificar formalmente que o fato gerador ocorreu, a autoridade fiscal declara - e não constitui – este algo. Assim, seguindo à risca a tese adotada pelo legislador brasileiro, adotar-se-á neste trabalho o entendimento segundo o qual o lançamento possui natureza jurídica mista, sendo constitutivo do crédito tributário e declaratório da obrigação tributária. Aliás, a análise de qualquer lançamento realizado or autoridade fiscal demonstra na prática o que aqui se tenta decifrar…

técnicos e consultivos. 30. Conselho fiscal. 31. Capital social. 32. Dividendos. 33. Dissolução da sociedade. 34. Liquidação da sociedade. 35. Transformação da sociedade. 36. Incorporação. 37. Fusão. 38. Cisão. 39. Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança.…

testamento e quando não houver acordo entre os herdeiros. Se não se enquadrar, será por escritura pública. Mesmo por escritura pública, deverá haver advogado para assistir. Inventário negativo: pessoa falece e não tem patrimônio, mas tem muitos débitos; aí faz o inventário negativo para falar que não há bens. Art. 1523, I do CC: viúva (o) com filho do cônjuge falecido e que não fez inventário. Trata-se de instituto sem previsão legal, cuja finalidade é permitir aos herdeiros e…

do disposto no art. 150 e seus § 1º e 4º; h) consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do art. 164; i) decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na orbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; j) decisão judicial passada em julgado. Existem outras formas de extinção das obrigações adotadas pelo Direito Privado que não foram incluídas no art. 156 do CTN, como a novação (CC, arts 999 a 1008), a confusão (CC, arts 1049 a…

pendente”? É apropriado classificar os “fatos geradores” em instantâneos, continuados e complexivos? 5. Qual a relação entre fato tributário e teoria das provas? Lançamento tributário não lastreado em documentação (livros contábeis, notas fiscais etc.) é suficiente para a configuração do fato jurídico tributário? Fato contábil é fato jurídico? 6. Em 2008 José Lineu calculou que sua renda, auferida no período relativo àquele ano, era de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil…

Deve verificar a ocorrência do fato gerador do tributo, interpretar a lei tributária, pagar o tributo, etc. Se fizer algo errado, o contribuinte deverá recolher a diferença apurada pela Adm. Pública, com multa e juros. Há como fazer uma consulta fiscal, mas o fisco demora muito para responder. Se o contribuinte não fizer o seu dever, a Fazenda entra em cena. Antigamente a fazenda fazia tudo pelo 1º procedimento, através da figura dos coletores de impostos. Privatização da gestão…

quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (obrigação de o sujeito passivo ter de pagar ao sujeito ativo o tributo correspondente). Em suma, é o fato descrito em lei que, acontecido, faz nascer a relação jurídica tributária, tendo por objeto a dívida tributária. Segundo definição de Geraldo Ataliba: “Hipótese de incidência é fato descrito em lei que, se e quando acontecido, faz nascer para alguém o dever de pagar um dado tributo”. 4. FATO IMPONÍVEL Hipótese de incidência é…