Ação Anulatória Leilão Extrajudicial

entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e capacidade tributária: A capacidade está relacionada com arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é…

------------------------------------------------- LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Conteúdo nas páginas: 77 a 85 JUDICIAL é uma ação judicial que tem por finalidade reorganizar as atividades da empresa com a tentativa de superar a crise econômica e financeira desta, resultando na manutenção das atividades produtivas, bem como, o emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, conseqüentemente, a preservação da empresa na atuação no mercado e, principalmente,…

imóvel: No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço (CTN, art. 130, parágrafo único). Assim, aquele que adquire bem imóvel em leilão público, nenhuma obrigação terá de pagar eventuais tributos em atraso, cuja quitação deverá ser feita mediante a utilização do valor arrecadado no leilão. O artigo 131 do CTN traz dispositivo que trata da responsabilidade pessoal do sucessor, e assim dispõe: A pessoa jurídica de direito privado que resultar de…

Fazenda Pública em Juízo – Resumo I – A Fazenda Pública: 1.1- Conceito: personificação do Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) que figura em ação judicial, mesmo não sendo matéria fiscal ou financeira. Fazenda Pública no sentido processual: União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (equiparadas a autarquias), além de agências reguladoras e executivas. Autarquia pode litigar em Juízo contra ente federativo que a criou! Agências: autarquias especiais, com…

05/ Agosto 1. Procedimentos Especiais no CPC e legislação extravagante 2.Procedimentaos especiais jurisdição contenciosa 3. Açao de consignação em pagamento 4. ação de depósito 5.Acao de prestação de contas 6.Acao anulação de subestabelecimento/ Titulo Portador 7. Acao Pocessórias 8. Ação Monitória 9. Inventário e Partilha 10. Princípios gerais da jurisdição voluntária 11. separação e divórcio 12. alienacao judicial 13. juizados especiais civis 14. arbitragem…

oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de jurisdição voluntária, no que couber, as disposições constantes desta seção". "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, estando com a firma reconhecida, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber a citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a…

de hoje, objeto de intensa polêmica na doutrina, isso tudo por conta da Portaria do Procurador – geral da Fazenda Nacional n. 820, de 25 de outubro de 2004 (DOU de 29- 10-2004) – nos termos da qual caberia à fazenda Pública ingressar com ações anulatórias perante o Poder Judiciário contra as decisões definitivas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e pela Câmera Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, que, favoráveis aos contribuintes, expressa ou implicitamente…

de alíquota específica, o preço normal de venda que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo de importação, em condições de livre concorrência, para entrega no lugar de entrada no País ou o preço de arrematação, no caso de produto levado à leilão, por motivo de apreensão ou abandono. CONTRIBUINTE: é o importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN, art. 22, I); em se tratando de produtos apreendidos ou abandonados, o contribuinte será o arrematante destes (II). LANÇAMENTO: é…

de alíquota específica, o preço normal de venda que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo de importação, em condições de livre concorrência, para entrega no lugar de entrada no País ou o preço de arrematação, no caso de produto levado à leilão, por motivo de apreensão ou abandono. CONTRIBUINTE: é o importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN, art. 22, I); em se tratando de produtos apreendidos ou abandonados, o contribuinte será o arrematante destes (II). LANÇAMENTO: é…

PROCESSUAL NÃO PODERÁ ENSEJAR AÇÃO RESCISÓRIA _____ 19 6. BIBLIOGRAFIA ________________________________________________________ 20 3 1. INTRODUÇÃO. No final de setembro de 2009, foi nomeada pelo Presidente do Senado, uma Comissão de juristas encarregada de elaborar um projeto de novo Código do Processo Civil, visando, nos dizeres do senador Jose Sarney: “simplicidade da linguagem e da ação processual, a celeridade do processo e a efetividade do resultado da ação, além do…