Ação Anulatória Berenice Cláudia

reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher. Embora fique claro o fito do constituinte originário em salientar o caráter bissexual da união estável, o STF em decisão histórica confere nova roupagem hermenêutica ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconhecendo a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela…

diversas jóias do Século XVII. 1) Qual a natureza jurídica do ato de Alcebíades ( achar o tesouro )? 2)Alcebíades poderá adquirir a propriedade do tesouro mesmo sendo absolutamente incapaz ? Justifique. 29. Em ação anulatória de negócio jurídico ajuizada por Berenice em face de Cláudia, alega a autora que celebrou contrato preliminar de promessa de compra e venda com a ré, atribuindo a uma luxuosíssima mansão preço vil, o que só constatou posteriormente. Neste sentido, pretende a…

eficácia de coisa julgada somente formal à sentença que não reconhece a paternidade, a questão sempre poderá ser enfrentada, mais uma vez, perante os Tribunais. (DA SILVA, 2000) Welter sustenta que, “somente haverá coisa julgada material, quando na ação de investigação de paternidade forem produzidas todas as provas permitidas em direito”. (WELTER, 2000) Sendo assim, mister se faz um estudo mais aprofundado sobre a possibilidade de repropor aquelas ações que, anteriormente, a parte…

17 1.1 BREVES DISPOSIÇÕES SOBRE AS TRANSFORMAÇÕES HISTÓRICAS DA FAMÍLIA Antes de adentrar aos conceitos de família, cabe pontuar as mudanças que nela ocorreram, em consequência das transformações da sociedade, conforme apresenta Maria Berenice Dias16: Em uma sociedade conservadora, os vínculos afetivos, para merecerem aceitação social e reconhecimento jurídico, necessitavam ser chancelados pelo que se convencionou chamar de matrimônio. A família tinha uma formação extensiva,…

desrespeitados eram as crianças. Estas, muitas vezes, tinham que assumir duras conseqüências por atos que não praticaram, de que sequer participaram, mas fazendo parte, ou sendo a principal vítima, de atos praticados pelos adultos...” (Processo 01295046435 – Ação negatória de Paternidade. Maria Isabel Pereira da Costa, AJURIS, Sentenças: Rio Grande do Sul, Porto Alegre, V.2-3, p. 147, dez 1999-junho 2000). Em síntese, quando se aduz paternidade sócioafetiva, o respaldo jurídico…

exige, para a validade do ato jurídico, que o agente seja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que o agente: A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidade de aquisição. B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade de exercício. C) pessoa física seja dotada de personalidade jurídica. D) tenha sempre mais de 18 anos de idade. E) nenhuma das respostas anteriores está correta. QUESTÃO OBJETIVA 2 Sobre os elementos acidentais…

união foi reconhecida por meio de uma escritura pública de união poliafetiva, apesar de vários contratempos, pois os mesmos procuraram vários tabeliões que se recusaram a lavrar tal escritura, eles conseguiram o que pretendiam com o apoio da tabeliã Claúdia do Nascimento Domingues, que diz que em sua averiguação não encontrou nenhum impedimento legal, logo não poderia deixar de lavrar a escritura, onde foi estabelecido um regime patrimonial de comunhão parcial, que é bem parecido ao…

153 do Código Civil). Aula 11 Caso Concreto 1: Ana Elisa empresta R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a seu amigo, Luiz Gustavo. No vencimento da obrigação, Luiz Gustavo não paga o empréstimo. Ana Elisa, dispondo de título executivo, ingressa com a ação de execução. Nenhum bem de Luiz Gustavo é encontrado para ser penhorado. Ana Elisa, porém, descobre que Luiz Gustavo, após vencido o débito, havia vendido para seu irmão Otacílio o único imóvel de que era titular, mais precisamente, uma…

CONVENÇÃO DE HAIA E A NORMATIVA BRASILEIRA LEDA APARECIDA DA SILVA SANTOS Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professora Dra. Cláudia Regina Althoff Figueiredo Itajaí, 19 de novembro de 2008 AGRADECIMENTO Em primeiro lugar a Deus pela vida e por conceder a cada dia sabedoria e discernimento para seguir em frente. Aos meus adorados pais João e Maria Júlia (in …

por acidente de trabalho ou transporte do seu companheiro, se não houvesse impedimento para o matrimônio (S. 35), avançaria mais ainda, para reconhecer, na súmula 380, direito à partilha do patrimônio comum: 9 O Código Civil de 1916, lembra-nos CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA, em bela obra, não tratou o concubinato como instituto, “tendo havido, tão-somente, previsões quanto ao impedimento absoluto para o casamento do cônjuge adúltero com o seu co-réu condenado (art. 183, VII), à…