Ação Anulatória Ato Administrativo Ibama

necessário partir da premissa, consagrada no ordenamento jurídico pátrio, de que a eventual incompatibilidade existente entre uma lei ou ato normativo e a Carta Maior é resolvida no plano da validade dos atos jurídicos. Por conseguinte, em virtude do princípio da supremacia da Constituição, a falta de validade pode acarretar a nulidade ou a anulabilidade do ato. A doutrina majoritária brasileira, filiando-se ao modelo norte-americano, adotou a teoria da nulidade da lei inconstitucional…

SISNAMA tem a função de efetivar e materializar a política nacional do meio ambiente. Outros órgãos compõem esse sistema: a) Órgão Superior: Conselho de Governo; b) Órgão Deliberativo e Consultivo: CONAMA; c) Órgão Central: MMA; d) Órgão Executor: IBAMA; e) Órgão Seccional: entes estaduais; f) Órgão Local: entes municipais. De todos os órgãos citados acima, o que merece maior importância é o CONAMA, Conselho Nacional do Meio Ambiente. Também de acordo com informações retiradas do…

entenderam que é exceção e que as ações devem ser propostas contra o ente que é titular da arrecadação, ou seja, os estados e municípios, pois são titulares de 100%. S. 447, STJ. RE 684169. Quando tem verbas de mais de uma fonte, você deve propor a ação em face da União, somente. Diferença entre competência e capacidade tributária: A capacidade está relacionada com arrecadação, fiscalização e julgamento de recursos. O ente que tem competência tem capacidade, em geral. A competência é…

MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO ÍNDICE DE ASSUNTOS 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AGROTÓXICOS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CARVÃO VEGETAL COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA CRIMES AMBIENTAIS ESGOTOS FAUNA FLORA INQUÉRITO CIVIL PUBLICO LICENCIAMENTO AMBIENTAL LIMINAR LIXO MATA ATLÂNTICA MINERAÇÃO…

a exemplo da disciplina da poluição por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas brasileiras (Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP –…

2004 – Prova Objetiva (Advogado Geral da União) No que se refere aos serviços públicos e aos recursos minerais e potenciais de energia elétrica, julgue os itens subseqüentes. 16 As concessões de serviço público têm natureza de contrato administrativo, sendo a remuneração pela execução do serviço feita por meio de tarifa, que, paga pelo usuário, tem natureza de preço público e é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na…

artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. ARTIGO 225, DA CONSTITUIÇÃO § 3º - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a…

instrução normativa; Secretaria da Receita Federal do Brasil; Mandado de Segurança. 6 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS ABNT ADCT Art. Arts. CF CTN D.E. D.J. DL Dr. GATT I.I. IBAMA ICMS IN Inc. INSS IR ITR MERCOSU L MP RFB SISCOMEX SRF TEC - Associação Brasileira de Normas Técnicas Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Artigo - Artigos - Constituição da República Federativa do Brasil - Código Tributário Nacional - Documento…

transcrito: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Pela definição acima transcrita, tributo é uma obrigação ex lege (decorrente de lei), em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por sujeito ativo (credor), normalmente, uma pessoa política (União, Estados, Distrito Federal e…

tributária: fiscalização e certidões negativas. Sigilos profissional, bancário e fiscal................................................... . . . . . . . . . . . . . . . 11 AULA 6 Dívida ativa e execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Arrolamento administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização, fases do processo de integração, instrumentos e experiências.…