Ação Abono De Permanencia

subscreve, instrumento de mandato incluso, com escritório a Avenida Getulio Vargas, 2023, Centro, Conselheiro Pena,TEL-(33) 3261-4088, 8405-5825, 8407-6123, endereço e telefones em que recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência propor AÇAO DE CONCESSAO DE AUXILIO RECLUSAO Em face do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I DOS FATOS A autora é companheira de Edivaldo Soares da Cunha, brasileiro, relação…

de Gestores de Departamentos de RH de várias secretarias e com o Presidente Fundador da Previdência do Estado – Funape. Bem como, análise de coletas de questionários aplicados a servidores que estão em vias de aposentadorias e que já recebem abono permanência e a servidores já aposentados, que já passaram por esta fase e por isso, puderam acrescentar e colaborar com o planejamento desta proposta para preparar os futuros aposentados. Esta proposta tem por finalidade, proporcionar a…

DE .... XXXXXXXX, brasileira, solteira, lavradora, RG n.º CPF n.º residente e domiciliada no (endereço), vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional XXXXX, onde, doravante serão encaminhadas as intimações do feito, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza de autarquia federal, com sede na (endereço), pelos motivos a seguir articulados DA…

dependentes do segurado que for preso por qualquer motivo têm direito a receber o auxílio-reclusão durante todo o período da reclusão. O benefício será pago se o trabalhador não estiver recebendo salário da empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. . Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente. Esse documento pode…

fhabyo@hotmail.com Grupo Facebook: CONCURSEIRO MOSSOROENSE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO Art. 1º Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7º, o inciso IV do art. 201 e o art. 239, da Constituição Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade: I…

Salário-maternidade Salário-família Auxílio-acidente AO DEPENDENTE: Pensão Auxílio-reclusão A AMBOS: Habilitação(reabilitação) profissional Abono anual Serviço social CARÊNCIA: 1. Dez meses: salário-maternidade da contribuinte individual, segurada especial e facultativa 2. Doze meses: auxílio-doença e aposentadoria por…

social[9]. A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições do Município, dos servidores ativos dos inativos e pensionistas é do Prefeito Municipal, devendo ser recolhidas até dois dias úteis contados do pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual ou da decisão administrativa ou judicial (parágrafo 5º do art. 14 da Lei Municipal nº 970/2005). Para fins de contribuição, o décimo terceiro salário é considerado separado, em relação àquela contribuição do mês em que o mesmo…

econômica de cônjuges, companheiros e filhos são presumidos. Nos demais casos, deve ser comprovada por documentos, como a declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado(a) companheiro(a), é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº2000. 71.00.009347-0 determina que o(a) companheiro(a) homossexual do(a) segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o…

Artigo 145. § 3º Quando da cessação do contrato de trabalho, o empregador anotará na CTPS as datas dos períodos aquisitivos correspondentes às férias coletivas gozadas pelo empregado. Capítulo IV Das Férias Anuais Seção IV Da Remuneração e do Abono de Férias Art. 142. O empregado perceberá, durante as férias, a remuneração que lhe for devida na data da sua concessão. § 1º Quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar-se-á a média do período aquisitivo,…

Colonização e Reforma Agrária - Incra, CI n.º xxxxxxxxxxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro xxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, Macapá-AP, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da União, pessoa jurídica de direito público interno e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, autarquia federal criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 09 de julho de 1970,…