Ação Abono De Permanencia

em dois anos para confirmar a permanência da incapacidade para o trabalho. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e/ou volta ao trabalho. Solicite aqui o seu pedido de Auxílio-doença. Esse serviço também está disponível na Central de Atendimento, pelo telefone 135, de segunda à sábado, das 07:00 às 22:00, horário de Brasília. Em situação de dúvidas, verifique as orientações para preenchimento do requerimento. Nota: 1. A Ação Civil Pública n°…

Rua Porto Alegre, n° 331-D, esquina com a Rua Marechal Bormann, centro, Chapecó (SC), onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 80, da Lei nº 8213, de 1991, propor à presente: AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO – RECLUSÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, Autarquia Federal, com sede na Rua Índio Condá, nº 600, Chapecó/SC, na pessoa de seu procurador, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:…

econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos, deve ser comprovada por documentos, como a declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado(a) companheiro(a), é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que o(a) companheiro(a) homossexual do(a) segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o direito…

laboral e demográfica. Princípio da subsidiariedade: assenta no reconhecimento do papel essencial das pessoas, das famílias e de outras instituições não públicas na prossecução dos objetivos da Segurança Social, designadamente no desenvolvimento da ação social. Princípio da inserção social: caracteriza-se pela natureza ativa, preventiva e personalizada das ações desenvolvidas no âmbito do sistema, com vista a eliminar as causas de marginalização e exclusão social e a promover a…

AMILSON PEREIRA GOMES RELATOR : DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ DECISÃO SINGULAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULATIVIDADE COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDIGO DE…

econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos, deve ser comprovada por documentos, como a declaração do Imposto de Renda. Para ser considerado(a) companheiro(a), é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que o(a) companheiro(a) homossexual do(a) segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes da classe seguinte perdem o…

iguais. O artigo 76 §2º da lei 8.213 positiva que: “O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensao de alimentos concorrera em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do artigo 16 desta Lei” A Açao Civil Publica 2001.71.00.009347-0 da 3ª Vara Federal de Porto Alegre, reconheceu que o companheiro homoafetivo tem direito a perceber a pensão por morte ou o auxilio-reclusao do segurado. Como já citado acima caso não tenha dependentes…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____VARA DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO SÃO LUIS-MARANHÃO Processo nº XXXX SUPERMERCADO, já devidamente qualificado nos autos em epífrage, na Ação Reclamação Trabalhista proposta por MARIA também qualificada, vem por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de procuração já incluso, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, inconformado com a Sentença de 1º grau, interpor: RECURSO ORDINÁRIO Com base no artigo 895, alínea II da…

fazer o cálculo do benefício, você deverá se utilizar do salário-de-benefício. 21 - TABELA DE INCIDÊNCIA RUBRICA INCIDÊNCIA Abonos Abonos. Sim Abono Salarial Definição Quantia que o Empregador concede a seus empregados de forma espontânea e em caráter transitório ou eventual ou por determinação legal. Não integra o salário-de-contribuição os abonos expressamente desvinculados dos salários, a partir de 22/05/98. (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 9º, item 7). Não…

econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda e outros. Para ser considerado companheiro(a) é preciso comprovar união estável com o(a) segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que comprovada a vida em comum. Havendo dependentes de uma classe, os integrantes…