Ação Abono De Permanencia

por tempo de serviço; c) aposentadoria por tempo de contribuição; (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006) d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) auxílio-acidente; i) abono de permanência em serviço; (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994) II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) b) serviço…

INDIRETA ................. 12 4. O AVISO FORMAL AO EMPREGADOR ..................................................................... 18 5. O ÔNUS DE PROVAR A JUSTA CAUSA EMPRESARIAL. ..................................... 20 6. A PERMANÊNCIA NO EMPREGO .............................................................................. 22 7. AS HIPÓTESES DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ... 26 7.1 SERVIÇOS SUPERIORES ÀS SUAS FORÇAS…

(pedro@acasadoconcurseiro.com.br) www.acasadoconcurseiro.com.br Prof. Pedro Kuhn Página 1 Legislação Específica CONTEÚDOS DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DE 2012 – Fundação Cesgranrio LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/90 (Programa Desemprego e Abono Salarial - beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/90 (FGTS: possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar n.º 7/70 (PIS). 2 Artigo 37 da…

CARREIRAS DE OFICIAL DE CHANCELARIA E DE ASSISTENTE DE CHANCELARIA Art. 1o A partir de 1o de janeiro de 2013, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes carreiras referidas na Lei n o11.440, de 29 de dezembro de 2006: I - Oficial de Chancelaria; e II - Assistente de Chancelaria. Parágrafo único. Os

FORMAS ESPECIAIS DE REMUNERAÇÃO 1 ABONOS De acordo com o art. 457, § 1º, da CLT, em regra, os abonos integram o salário, significando valores como adiantamento ou antecipação salarial. Na prática vem sob a forma de reajuste salarial a ser compensado quando da data base. Possui natureza salarial, por ser uma forma de remuneração antecipada. Porém a orientação Jurisprudencial 346 da SBDI-I do TST, confirma a possibilidade de se fixar o pagamento de abono em norma coletiva, sem natureza salarial

as tarefas e atividades a executar, periodicidade do serviço, local e ambiente de trabalho, e por fim, objetivos do cargo, metas e resultados a atingir. 6. Avaliação de Desempenho O gerente acompanhará o desempenho do colaborador durante sua permanência na equipe e será o responsável pela aplicação da avaliação. A avaliação busca a consonância na medida em que proporciona a troca de ideias e concordância de conceitos entre funcionários e seu gerente. Na realidade, a avaliação do…

Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Despedida Arbitrária; Direitos Sociais; Emprego; Estabilidade no Emprego; Indenização Compensatória; Lei Complementar; Relação de Emprego II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; Seguro-Desemprego - Abono Salarial - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT - L-007.998-1990 Art. 392, Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -…

sejam estatais. Para serem públicas, é preciso considerar a quem se destinam os resultados ou benefícios, e se o seu processo de elaboração é submetido ao debate público. Políticas públicas Elementos. São diretrizes, princípios norteadores de ação do poder público; regras e procedimentos para as relações entre poder público e sociedade, mediações entre atores da sociedade e do Estado. Explicitadas e sistematizadas ou formuladas em documentos (leis, programas, linhas de…

Recluso no Regime Fechado ou Semiaberto. Não precisa ter ocorrido a sentença penal transitado em julgado. * O menor cumprindo medida sócio educativa, seus dependentes terão o mesmo direito. - O recluso não recebe remuneração, aposentadoria, abono de permanência e Auxilio Doença. - O requerente seja DEPENDENTE. - Que o SEGURADO seja de BAIXA RENDA. * Último salário de contribuição R$ 1.025,81, independente do valor das contribuições anteriores. * O desempregado sem salário de…

FRANCISCO DE ASSIS SILVA, brasileiro, casado, servente de obras, portadora da RG n° 489.023 – PI e inscrito no CPF sob n. 341.761.103-25, residente e domiciliado na Rua Ioiô Melo, 1110, Piripiri-PI, vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS SOB PALIO DA JUSTIÇA GRATUITA E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da: UNIÃO por sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas II