Ação Abono De Permanencia

98 houve uma reforma emenda19 (alterou a redação do caput do art 39)- reforma administrativa. Extinção do RJU (regime jurídico único). - Logo após a emenda 19 alguns partidos de esquerda (PT, PDT, PC do B e PSB) ingressaram com uma ADIN 2135 ( ação direta de inconstitucionalidade no STF ) que questionava essa alteração que foi feita no caput do art 39. ADIN – esta alteração não havia sido apreciada duas vezes pelas casas legislativas como se exige na tramitação de uma emenda…

previdência social dos servidores públicos, objetivando a da paridade e integralidade para os futuros servidores, a contribuição dos inativos e pensionistas, o redutor da pensão, a base de calculo da aposentadoria com base da média contributiva, o abono permanência. Depois, com a Emenda Constitucional n.47 de 2005, chamada PEC, paralela que procurou reduzir os prejuízos causados aos servidores públicos pela Emenda n.41 de 2003. O regime geral de previdência social é constituído de…

profissional na Estrada João de Oliveira Remião nº 6700/536 – bloco “i”, bairro Lomba do Pinheiro, CEP 91560-000, Porto Alegre/RS, onde recebe intimações, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991, propor a presente AÇÃO ESPECIAL DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO, em desfavor do INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SERVIÇO SOCIAL – Agência da Previdência Social Porto Alegre - Partenon, autarquia federal, com endereço na Avenida Bento Gonçalves nº 867,…

dissídio coletivo, avançando o esgotamento da vigência de norma coletiva anterior (CLT, art. 616, §3º) , assim poderá a ação coletiva ser proposta em 30 dias após a apresentação do protesto. Forma: petição inicial, escrito; assinado pelo Presidente da entidade sindical ou advogado devidamente constituído dirigido ao Presidente do Tribunal; vias necessárias a quantidade de partes; design ação da qualificação dos suscitantes e dos suscitados (hoje é facultativo); delimitação territorial…

como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. Requer, portanto, seja julgada totalmente procedente a presente reclamação trabalhista, sendo a reclamada condenada ao pagamento de todas as verbas a quem tem direito o Reclamante. VIII- DO PEDIDO Diante do exposto, é a presente para requerer a procedência da…

causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Pernambuco, sob o nº. 11111, com seu escritório profissional consignado no mandato acostado, onde, em atendimento aos ditames contidos no art. 39, inciso I do CPC, para ajuizar a presente AÇÃO REVISIONAL, ( com pedido de tutela antecipada ) em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob n° 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília – DF e…

alteração no cenário econômico nacional, a periodicidade do reajuste da locação, acompanhará automática e independentemente de qualquer autorização, as determinações legais. PARAGRAFO ÚNICO: Ocorrendo prorrogação da presente locação, ou pela simples permanência do LOCATARIO no imóvel, após o vencimento do prazo estabelecido, considerar-se-ão em vigor, até a efetiva devolução das chaves, todas as cláusulas e condições estipuladas neste contrato. Porém o novo valor da locação deverá ser…

Pesquisa e desenvolvimento, Produtos e Serviços, Projetos Especiais, Administração, Segurança Radiológica, Infraestrutura e de Ensino e Informação Tecnológica. Atividades: folha de pagamento, passivos trabalhistas, aposentadorias, pensões, abonos de permanência, licenças e afastamentos, cadastro funcional, frequência e férias, atendimento institucional a órgãos internos e externos da administração pública federal. 1.2 Descrição do problema A empresa Foxconn do Brasil…

provisão será determinado com base na remuneração mensal e no número de dias de férias a que o empregado tiver direito na época do balanço, podendo ser provisionado também: a) Encargos sociais (INSS, FGTS), cujo ônus cabe ao empregador; b) Abono a ser pago em espécie de 10 dias (férias vendidas); c) Adicional de férias, 1/3, da remuneração normal. Notas: 1) A empresa deverá manter um demonstrativo individualizado dos empregados e dos cálculos. 2) A provisão…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE TAIOBEIRAS - MG Processo autuado sobre o n° XXXXXXXXXX XXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO, de número em epígrafe, que lhe move o MUNICIPIO DE TAIOBEIRAS – MG, já devidamente , vem, por seu advogado, nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem acostadas. Desde já, esclarece que deixa de promover o preparo,…