Ação Abono De Permanencia

em instituições de longa permanência, assim entendido como hospital, abrigo ou instituição congênere não prejudica o direito do idoso ao recebimento do BPC/LOAS; 3. O beneficiário recluso, devidamente comprovado, não fará jus ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social-BPC/LOAS, uma vez que a sua manutenção está sendo provida pelo Estado; 4. O beneficio assistencial é intransferível e, portanto não gera pensão aos dependentes, além de não receber o abono anual (13º…

Federal10: O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. A ideia atual nada tem haver com aquela estipulada no artigo 35 da Constituição de 11 1967 , que prescrevia…

observe os prazos previstos em lei para efetuar o pagamento da rescisão abrirá margem para o empregado requerer seus direitos por meio de uma ação trabalhista, que nada mais é do que o direito de reclamar algo numa relação de trabalho. Caso o empregador descumpra alguma regra da legislação trabalhista, poderá sem compelido a enquadrar-se como Réu de uma ação trabalhista. Esses tipos de processos são complexam e costumam demorar um pouco para serem concluídos. 3) Todo trabalhador,…

encargos sociais, eles estão gerando um passivo trabalhista. Considerando que as empresas estão expostas a várias espécies de riscos trabalhistas, e que a postura tomada pelos seus gestores diante das incertezas ou dúvidas pode vir a definir a sua permanência ou não no mercado, procurou-se, assim, dizer a importância de como o passivo trabalhista enquadra-se como espécie de Risco Operacional. Nesta perspectiva, buscou-se demonstrar como a gestão é fundamental para que a organização…

serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; c) aposentadoria por tempo de serviço; d) aposentadoria especial; e) auxílio-doença; f) salário-família; g) salário-maternidade; h) abono de permanência em serviço; II - quanto ao dependente: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão; III - quanto ao segurado e dependente: a) pecúlios; b) serviço social; c) reabilitação profissional. Parágrafo único. O Regime…

Ação do qüinqüênio e sexta parte EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ....ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FULANO DE TAL, portador do RG XX.XXX.XXX.X SSP/SP, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, identidade Funcional XXXXX, brasileiro, casado, policial militar, residente à Rua XXX e domiciliado na, XXº Batalhão de Policia Militar Metropolitano, vêm, perante esse MM. Juízo, para propor a presente AÇÃO DE…

código. http://acasadasquestoes.com.br/prova-imprimir.php?prova=36742 20 www.acasadoconcurseiro.com.br Conteúdos de Legislação Específica de 2012 FUNDAÇÃO CESGRANRIO LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA: 1 Lei nº 7.998/1990 (Programa Desemprego e Abono Salarial ‒ beneficiários e critérios para saque); Lei nº 8.036/1990 (FGTS: Possibilidades e condições de utilização/saque; Certificado de Regularidade do FGTS; Guia de Recolhimento GRF); Lei Complementar nº 7/1970 (PIS). 2 Artigo 37 da…

haja prejuízo para o serviço. Prazo para pagamento: O pagamento das férias, do adicional de 1/3 (um terço) constitucional e do abono pecuniário deverá ser feito até dois dias antes do início do período de férias. Neste momento, o empregado dará quitação do pagamento, em recibo, no qual deverão constar as datas de início e término do respectivo período. 3.7- Abono de Férias O que é: É o direito que o trabalhador possui de vender 1/3 de suas férias ao empregador para receber…

intervenção da corregedoria sempre que necessário. Obs.: Os serventuários da justiça inclusive os escrivães são agente administrativos desprovidos de autonomia de vontade, e por isso não podem figurar no polo passivo do mandado de segurança. Em caso de ação ou omissão que implique a direito líquido e certo caberá reclamação ao Juiz ou outra autoridade superior. Se a autoridade denegar o direito injustificadamente caberá “MS”. Art 140 – Segundo o CODJERJ qualquer pessoa pode…

907/2009. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Inaplicabilidade da lei nº. 12.317/10. LICENÇA PRÊMIO. DESAVERBAÇÃO fl.25 1.26. Administrativo. Desaverbação dos períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de Abono permanência. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. LICENÇA NÃO REMUNERADA. CÔNJUGE fl.25/26 1.27. Administrativo. Servidor público. Licença para acompanhar cônjuge. Art. 84, da lei nº. 8.112/90. Impossibilidade de enquadramento legal.…