927 A 943

910 911 912 913 914 915 916 917 918 919 Nº Nome RG / CPF 920 921 922 923 924 925 926 927 928 929 930 931 932 933 934 935 936 937 938 939 940 941 942 943 944 945 946 947 948 949 950 Nº Nome RG / CPF 951 952 953 954 955 956 957 958 959 960

“Artigo 186- Caput- Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda sobre o assunto o artigo 927, diz que: “Artigo 927 - caput - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Prosseguindo sobre a matéria a lei estabelece que, nos casos de descumprimento ou por inexecução de obrigação…

RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS 927 a 954 - COMENTADOS Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Comentário: O fundamento básico de toda a responsabilidade civil encontra-se no fato de que o agente só…

– consumidor teve seu nome inscrito no SERASA e teve a energia cortada por débito de 85 centavos. Art. 188 – não são ilícitos: legítima defesa, exercício regular e desforço imediato, não excedendo este o necessário à remoção do perigo. Art. 927 – qdo ocorrer o previsto no 186 e 187, quem causa-lo deve indenizar. RESPONSABILIDADE COM CULPA – depende de prova. Parágrafo único: REPONSABILIDADE SEM CULPA: nos casos especificados por lei OU qdo a atividade desenvolvida pelo agente…

ao Direito Civil você vai estudar a Responsabilidade Civil. Conceito e requisitos. Responsabilidade Civil é a consequência que recai sobre aquele que causar dano a outro. Esta afirmação pode ser comprovada pela leitura do artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a reparálo.” Fundamental é conhecer o conceito de Ato Ilícito previsto no Código Civil Brasileiro “Art. 186. Aquele que, por ação ou…

Direito Civil você vai estudar a Responsabilidade Civil. Conceito e requisitos. Responsabilidade Civil é a consequência que recai sobre aquele que causar dano a outro. Esta afirmação pode ser comprovada pela leitura do artigo 927 do Código Civil Brasileiro: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Fundamental é conhecer o conceito de Ato Ilícito previsto no Código Civil Brasileiro “Art. 186. Aquele que, por…

brasileiro de 1916 era essencialmente subjetivista. O Código de 2002 ajustou-se a evolução da responsabilidade, e apesar de não ter abandonado por completo a responsabilidade subjetiva, inovou ao estabelecer a responsabilidade objetiva em seu artigo 927: “Haverá obrigação de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”. 1.3.2.…

segundo este princípio, ao causar uma lesão deve haver a reparação do dano por inteiro. Hoje, a noção de culpa é normativa e não psicológica. Deve olhar padrão objetivo de conduta conforme os “standards”. Há ilícitos em que não há culpa, art. 927 CC. Abuso de direito: exerce o direito subjetivo ou o potestativo de modo desproporcional, fere a boa-fé objetiva, o direito é exercido de forma distorcida a ponto de violar a finalidade para a qual este direito fora concedido pelo…

segundo este princípio, ao causar uma lesão deve haver a reparação do dano por inteiro. Hoje, a noção de culpa é normativa e não psicológica. Deve olhar padrão objetivo de conduta conforme os “standards”. Há ilícitos em que não há culpa, art. 927 CC. Abuso de direito: exerce o direito subjetivo ou o potestativo de modo desproporcional, fere a boa-fé objetiva, o direito é exercido de forma distorcida a ponto de violar a finalidade para a qual este direito fora concedido pelo…

direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: “Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de…